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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
possível, o valor correspondente”. iv) Nos termos do artigo 11.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, sob a epígrafe “[v]iolação das regras ... relativas a assunção de compromissos”, “os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão ... referida Lei 65/2003. II – Dito de outro modo, não pode o Estado Português assumir o compromisso referenciado na parte final daquela alínea [g)], quando a dita prescrição impede ao Tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena de 9 (nove) meses de prisão em que o requerido, cidadão romeno residente em Portugal, foi condenado pela Autoridade ... Estado Português assumir o compromisso de a executar, previsto na parte final da alínea g) do art. 12º, n.º 1, da Lei nº 65/2003, de 23/8, pois a dita
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Com o DL n.º 29/2006, de 15/02, os contratos de
Relator: MARGARIDA SOUSA
meios probatórios legalmente admitidos (alíneas e) e g) do art. 21º do Dec. Lei 446/85); V - Ainda que assim não fosse, tendo em consideração que nos termos ... interpretação da referida declaração conduz-nos a afirmar a assunção, pelo Banco, de um compromisso perante o cliente, segundo o qual o investimento não comportaria riscos para o capital investido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos ... presta a fiança, prefigure o tipo, o montante e a medida do seu compromisso e, consequentemente, conheça o critério ou critérios indispensáveis para delimitar o limite desse seu compromisso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
constantes do Decreto-Lei 307/2007, de 31.08, a instalação de novas farmácias sociais privativas, se na providência cautelar, para além do vício de violação de lei são invocados outros vícios ... abandono e, portanto, pelo menos não são perceptíveis nem o investimento que justifique os “compromissos assumidos” nem a situação de desemprego que possa resultar para os sues funcionários da suspensão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à