CAAD-T
582/2017-T
Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios
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Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno ... mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato
Relator: CARLOS MOREIRA
contrato de swap de taxas de juro, quer seja reportado a um ativo subjacente – vg. mútuo -, ou apenas a um valor nominal/nocional, está legalmente previsto, pelo que, livre e conscientemente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo ... vigência do contrato, o mediador lhe apresente um real interessado e o contrato não se concretize apenas por causa imputável ao cliente. - A obrigação de pagamento de juros comerciais respeita
Relator: PAULA DO PAÇO
configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos ... para a prescrição dos créditos laborais, máxime o pressuposto da cessação do contrato de trabalho. III – Aos juros moratórios emergentes de créditos laborais não se aplica o regime do artigo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 168.º, nº 2 do Código dos Contratos Públicos refere que a declaração, a que alude o Anexo V, do mesmo diploma, deve ser assinada pelo candidato ... artigo 184.º do Código dos Contratos Públicos. IV - Sendo vinculada a análise do Júri (dos documentos destinados à qualificação que integram as candidaturas) quanto ao preenchimento dos referidos requisitos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
impossibilidade legal. 3. Tendo sido celebrado entre as partes um contrato de SWAP de taxa de juro, figura jurídica de elevada abstracção, e tendo-se demonstrado em julgamento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I - Se, num contrato de empreitada, o preço não tiver ficado contratualmente
Relator: ELISABETE VALENTE
juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula ... incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações vincendas…”, não significa
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
juros remuneratórios e encargos inerentes. III- É nula, por violação do disposto nos arts. 15º e 19º, al. c), da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ... acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros
Relator: PAULO AMARAL
contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo. (Sumário
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, relativas a um contrato de mútuo, já que exequente e executada ajustaram, no âmbito da operação de crédito ... predeterminado, que incluíam quer a amortização do capital mutuado, quer o pagamento dos respectivos juros remuneratórios. II. Revela-se inescapável a conclusão de que a situação – prestação fraccionada do capital
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359
Relator: HELENA MELO
133/2009. III - O AUJ 7/2009 não veda a inclusão num contrato de mútuo oneroso da possibilidade de se vencerem juros remuneratórios. O afirmado no ponto 10 do referido ... serem devidos juros remuneratórios, continuando o legislador a deixar sem solução a questão. V - Os limites ao exercício da “liberdade contratual” no quadro dos contratos de adesão, com recurso
Relator: Luís Migueis Garcia
Tratando-se de contrato de empreitada, o dono da obra deve promover a liquidação do preço, notificando o empreiteiro dessa liquidação para efeito do respetivo pagamento, no prazo estipulado ... 392º do CCP), prazo convencionado no contrato. II) - Como sumariado no Ac. deste TCAN, de 19.11.2015, proferido no processo n.º 00267/11.9BEPRT: “I) – Em princípio, cedido o crédito em factoring
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco ... reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões; II. A especificidade que decorre do contrato de abertura de crédito ser em conta-corrente
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde ... reembolsar o mandatário das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispensáveis, com juros legais desde que foram efectuadas. IV – Na fixação dos honorários de advogado, o respectivo estatuto, estabelecendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes ... efectuaram uma construção, realizaram trabalhos e plantaram árvores, e tendo ambas as partes contratantes exarado o contrato em escrito particular assinado pelos outorgantes. 3. Se esse A. promitente vendedor