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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele ... representante ou tutor de seu pai) – um interesse e afetação com um peso moderado ou médio. IV - Há, pois, um interesse compósito direto (imediato, atual), pessoal (próprio, seu), legítimo (não
Relator: PAULO REIS
atos e omissões imputados ao Notário que a celebrou, mostra-se consubstanciado o interesse legítimo e direto deste último na manutenção da validade e autenticidade do documento, enquanto órgão ... próprio que conferiu forma legal e fé pública ao ato documentado, assim lhe assistindo interesse direto em contradizer, pelo que tem legitimidade passiva
Relator: CARLOS MOREIRA
mandatário de um dos outorgantes, não lhe atribui, ipso facto, liminar e aprioristicamente, qualquer interesse, direto ou indirecto, no negócio ínsito no instrumento certificado, devendo, se assim qualquer interessado não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
poderia e deveria obter a necessária autorização e licença, porque somente ela tem nisso interesse direto, na qualidade de dona da obra. III) E, para além disso, foi ela quem
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
repercutem em vantagens ou desvantagens para as mesmas e que, por isso, aquelas têm interesse direto em cumprir. 3- Neste contexto, a investigação oficiosa não deve ser exercida
Relator: Frederico Macedo Branco
causa a verificação da legitimidade ativa da Autora. 2 – Não tendo a Autora qualquer interesse direto e pessoal nos autos, é manifesta a sua ilegitimidade ativa, pois
Relator: ORLANDO GONÇALVES
existe uma ligação do tipo “direta” da rede pública para uma casa em obras, onde não existe contador de energia, quem tem interesse em consumir a eletricidade - certamente nas obras
Relator: HELENA CANELAS
existem pessoas (ou entidades) com interesses contrapostos aos do requerente da providência cautelar pretendida, que possam vir com ela a ser diretamente prejudicados. Porque se existirem não pode a pretensão ... decidida sem que tenham a possibilidade de defender os seus interesses. VI – Se o ato administrativo cuja validade jurídica é posta em causa e cuja suspensão de eficácia é pretendida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, as “regras técnicas e de prudência comum” ou o dever geral de cuidado que devam ... todos os atos e comunicações praticados ao longo do procedimento à sua destinatária direta, não se pode falar na ilicitude decorrente da omissão de notificação. IV. Permanecendo a destinatária
Relator: João Conde Correia dos Santos
representação direta ou indireta a determinadas pessoas; 7.ª Os Regulamentos têm uma generalidade de destinatários, desde que sejam válidos e estejam vigentes, gozam de aplicabilidade direta e são obrigatórios ... junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidade públicas ou privadas com intervenção, direta ou indireta, no cumprimento das formalidades aduaneiras subjacentes às mercadorias e respetivos meios de transporte
Relator: MARGARIDA SOUSA
direito de auto-exclusão de representação, todos os titulares de direitos ou interesses cujo ator popular faz valer em juízo se consideram automaticamente representados por este em termos processuais ... posição substantiva) intentaram contra entidade pública e outros particulares, que não tiveram intervenção direta na precedente ação popular; IV – A referida decisão não tem autoridade de caso julgado relativamente
Relator: HELENA CANELAS
outras entidades nos termos definidos na lei, as quais são consideradas funções de interesse público (cfr. designadamente artigos 40º, 94º e 95º). III – Em tal caso são as próprias sociedades ... artigo 49.º responsável pela orientação ou execução direta do seu cumprimento”, o qual assume a posição de «revisor orientador» ou «revisor executor» (cfr. artigo 57º). IV – Se a sociedade
Relator: MANUEL BARGADO
incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. II – Resultando provado que o autor contava 40 anos ... apresente como um sacrifício manifestamente desproporcionado para o lesante, quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património. IV - Sendo a regra geral da restauração natural imposta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 94º do CPTA. IV - Os meios de prova não servem para responder direta ou imediatamente aos artigos 499º e 563º do CC. Servem apenas para estabelecer o nexo causal ... tiver provocado por intercessão de circunstâncias anormais, anómalas ou imprevisíveis, devendo atender-se aos interesses concretamente tutelados pela norma legal ou contratual infringida. IX - Na responsabilidade civil pelo risco
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento