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Relator: ARMANDO AZEVEDO
motivo sério e grave por forma a gerar dúvidas no cidadão médio sobre a imparcialidade do juiz no julgamento que se faça em último lugar. II) É o que sucede ... factos invocados não constituem motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Exmº Senhor Juiz requerente, pelo que não se mostram verificados os pressupostos de escusa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
estes, não tendo sido indicados pelas partes, oferecem mais garantias de isenção e imparcialidade. 3. O conceito de “solo apto para construção” não é um conceito fáctico: é um conceito
Relator: Hélder Vieira
ilegais com consequências anulatórias sobre o acto final; IV — À Administração não basta ser imparcial, sendo também necessário que o seu comportamento exteriorize tal imparcialidade, afastando suspeições, e o modo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA exige a demonstração da possibilidade séria da afectação da imparcialidade do decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade. III – Da prova ... data, não se extraem indícios suficientes que permitam concluir com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade dos membros do júri
Relator: HELENA BOLIEIRO
imparcialidade do juiz significa que este não toma partido relativamente aos interesses que lhe são submetidos, actuando na causa como um terceiro alheio à solução da questão e estranho ... critério decisivo. III – A escusa suscitada pela magistrada requerente inscreve-se no âmbito da imparcialidade objectiva e, convoca fundamentos que, conquanto se refiram ao juiz, revestem natureza objectiva e, nessa
Relator: Ana Patrocínio
sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio constitucional da imparcialidade postula ou determina que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data
Relator: JORGE BISPO
dimensão objetiva do conceito de imparcialidade está em causa averiguar se a projeção externa da imparcialidade do juiz é suscetível de suscitar reparos no público em geral e, particularmente ... afetar, na aparência, a garantia da boa justiça, por poder gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. III) Será o caso em que a arguida a ser submetida a julgamento
Relator: OLGA MAURÍCIO
ponderosas, este juiz, assim determinado, poderá ser afastado do processo quando os princípios da imparcialidade e isenção – tão importantes como o primeiro –, imponham esse afastamento. III – Quer a regra, quer ... dever da independência dos tribunais de modo a fazer perigar o reconhecimento público da imparcialidade do juiz. V – Resultando do alegado que a juíza é amiga da arguida desde
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estado, mas também, e até sobretudo, a de garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração, a intangibilidade da legalidade material da administração pública, através da probidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública
Relator: Luís Migueis Garcia
44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e agentes com competência para ... igualmente quem tem no procedimento outro tipo de “intervenção”. III- São garantias de imparcialidade que estão em causa na consagração da figura (e dos casos) de impedimentos previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aplicação dessa medida, ponderação expressa e equilibrada dos elementos conducentes à escolha feita, imparcialidade subjectiva, imparcialidade objectiva, protecção da confiança legítima, conformidade material das condutas com os objectivos da ordem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio da igualdade de tratamento, o princípio da imparcialidade subjetiva ou negativa, o princípio da imparcialidade objetiva ou positiva e o princípio da transparência são princípios materiais conformadores de qualquer
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
como sucede, a título de exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício dos seus munus. III - Subjacente ao instituto da recusa, encontra ... virtualidade de enformar “motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
detinha sem mácula. Reputação que, por um certo tempo, é inidónea para garantir a imparcialidade administrativa na hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja ... RJFD à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe estavam confiados e contra a confiança que a comunidade política nele depositou
Relator: VASQUES OSÓRIO
pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal. II - Quando o Juiz requerente do pedido de escusa tomou conhecimento do objecto ... deve ser mantida por quem tem a função de julgar e, portanto, a sua imparcialidade, no pressuposto, natural, de que poderá já ter orientado a sua convicção num determinado sentido