10 resultados nos descritores e sumários · 312 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho de aperfeiçoamento não configura, por si só, a comissão de uma nulidade processual. Para o efeito há que apurar se na espécie tal deficiência teve ou não alguma influência ... entendimento preconizado pelo Apelante foi afastado, sendo a habilitação incidental o meio processual idóneo para obter o levantamento da suspensão da instância que haja sido decretada nos autos principais mercê
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A luz da versão original do CPTA, a ação administrativa comum
Relator: Ana Patrocínio
discussão posterior. III - A errónea indicação do meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte não torna idóneo o meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
real existência. II - Mas, na medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção, o termo ... impugnação especificada, não acarreta uma cominação, mas tão-só a preclusão dum direito processual cujo exercício se poderia revelar vantajoso. III - A preclusão do direito de invocar outras exceções opera
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento ... prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo Tribunal «a quo» dos depoimentos testemunhais prestados pelo ora arguido
Relator: ABÍLIO RAMALHO
jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade físico-corporal dalguém, e, por conseguinte, de atribuição de especial/excepcional censurabilidade ... mesmo compêndio legal, de utilização pelo agente agressor de meio particularmente perigoso, eventualmente apto (susceptível, no dizer legal) à majoração da carga de desvalor comportamental e, por isso, virtualmente revelador
Relator: MARIA JOÃO MATOS
maior, ou menor, idoneidade a conferir às declarações de parte (necessariamente em função do caso concreto), dependerá nomeadamente: da possibilidade, ou impossibilidade, de recurso a outros meios de prova, para ... experiência). VI. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto
Relator: SOFIA DAVID
circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância ... número de partes diminuto e em que se se verificou a apresentação de meios de prova simples, a referida lide manteve-se a tramitar e ainda sem decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: SOFIA DAVID
I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685