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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos e pareceres, dispõe: “…. 3-Os documentos não podem ser retirados senão depois de transitar em julgado a decisão que põe termo à causa,…. “4-Transitada a decisão, os documentos ... pertencentes às partes só são restituídos mediante requerimento, deixando-se no processo fotocópia do documento entregue”. II-A decisão proferida em 19 de abril de 2018, atenta a data
Relator: ALBERTO RUÇO
Para constituírem títulos executivos, os documentos particulares autenticados por advogado devem observar os procedimentos estabelecidos no artigo 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho ... documento particular e respetivo registo online, mas relativamente à autenticação de uma fotocópia representativa desse documento particular, a petição executiva não deve ser indeferia liminarmente, com fundamento na circunstância
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
531º CPC) a uma exequente que instaurou uma execução apresentando apenas uma fotocópia simples de documento particular assinado pelo devedor (contrato de crédito), e que quando notificada para juntar
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – Na causa da cessação prevista na alínea a), do art.º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O direito de todo o sócio a participar nas deliberações sociais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A aquisição de uma servidão por constituição de pai de família
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n
I SÉRIE Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Número 246 ÍNDICE
IUC – Incidência subjetiva.
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Nos termos previstos no n.º5 do art.º 10.º