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126 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui

  2. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui

  4. TCANsó sumário

    02059/11.6BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento deste último, que é o único adequado à forma processual escolhida ... notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição à execução fiscal. IV - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças

  5. TCANsó sumário

    01805/15.3BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado; se o pedido ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo; I.1-visto o pedido formulado em juízo

  6. TCANsó sumário

    00134/18.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado ... forma processual adequada justifica-se por razões de economia processual, não sendo, nestas circunstâncias, de indeferir liminarmente uma petição inicial por verificação de erro na forma do processo

  7. TCANsó sumário

    00202/10.1BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    para a competente acção administrativa especial. II-O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, visto ... quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando decide pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável. * *Sumário elaborado pelo relator

  8. TCANsó sumário

    01532/12.3BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    escolha da forma de processo não se encontra na disponibilidade das partes quando propõem uma acção nos tribunais; I.1-no âmbito dos meios processuais principais do contencioso administrativo, de estrutura dualista ... comum e edificaram a causa de pedir e os pedidos tendo em conta esta forma processual uma vez que, à data da sua propositura, lhes estava já vedada a possibilidade

  10. TCASsó sumário

    1723/14.2BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere ... CPTA] VI. A acção administrativa comum é a forma processual adequada. VII. Em consequência, a ação pode ser instaurada a todo o tempo, não sendo aplicável a exceção de caducidade

  13. TRC

    5194/13.2TBLRA.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade ... recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma do processo. 4 - Se os autores pedem que o Tribunal declare que um prédio mãe

  15. TREcitado por 13

    1559/16.6GBABF.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma caso julgado formal (artigo 620º, n. 1 do C.P.C.), na medida em que não conhece do mérito da causa ... autuar” o processo de inquérito como processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial. É a consequência lógica processual do recebimento de uma acusação. 6 - Porém, se rejeita

  16. TRC

    1529/11.0TBPMS-B.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    respostas. 3.Para determinar a ocorrência da irregularidade susceptível de integrar invalidade processual, há que verificar se a forma do processo (arts. 546.° e 547.°) em que o acto foi praticado ... decisão arbitral - regulou de forma ajustada a todo o processo expropriativo a sua tramitação, por forma a torna-la diversa da disciplina processual comum aos demais recursos, regulada nos artigos

  17. TRCcitado por 1

    109/12.8TBIDN.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    instância executiva não dispensa que se apure, concretamente, que a falta de impulso processual dos autos se deve a negligência das partes. 2.Não sendo automática a deserção da instância ... deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente. 3.Estando o processo a aguardar, há mais de seis meses

  18. TCASsó sumário

    270/07.3BELRA-A

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    existe diferenciação quanto a regime processual da ação executiva. III. Independentemente do regime material de invalidade do ato administrativo, é único o regime processual aplicável em sede de execução ... meio processual, que determine a sua convolação noutro meio processual tempestivo. V. O regime previsto no artigo 193.º do CPC, relativo ao erro na forma do processo