24 resultados nos descritores e sumários · 695 no texto integral
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
intervenção do tribunal ao apuramento de factos materiais; que o tribunal há-de ser perguntado sobre factos simples, e não sobre factos complexos, sobre factos puramente materiais, e não sobre ... factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências e que o facto complexo há-de deduzir-se de factos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
prejuízo da remessa dos interessados para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto ou de direito tornar conveniente a decisão das reclamações sobre a relação de bens ... prejuízo, como referido supra, da remessa para o tribunal competente de questões cuja complexidade assim o aconselhe
Relator: VÍTOR AMARAL
pretensão deduzida nas duas ações proceda do mesmo facto jurídico ou de um mesmo complexo fáctico. 2. - Só ocorre caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido, não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quando surjam amalgamadas, sem a necessária discriminação, questões ligadas à matéria de facto e questões de direito. III – São obscuras quando na sua formulação se revelem ininteligíveis, de difícil inteligibilidade ... constituem mera repetição de argumentos anteriormente apresentados. V – A complexidade também poderá decorrer do facto de se transferirem para o segmento que deve integrar as conclusões, argumentos, referências doutrinais
Relator: JOSÉ FLORES
reivindicação, temos de ter presente uma factualidade ou causa de pedir complexa, compreendendo, por um lado, o facto jurídico de onde nasce o direito de propriedade de que os Autores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual ... decisão final do processo. 21. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
conjugação/ponderação de interesses e relação complexa inerente a este tipo de contrato, dificilmente se compreende que o facto de o legislador ter fixado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
está ligada à realidade pelos ténues laços dos factos concretos do presente. 3. Por isso, não se trata de fazer complexos cálculos matemáticos, mas apenas de encontrar um valor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prorrogação do prazo (como seja, além da complexidade excepcional do processo, a motivação invocada para esse pedido), mas sim o facto de se estender aos demais sujeitos processuais o prazo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
submetido a julgamento pelos factos constantes do despacho de pronúncia, entende-se que o juiz do julgamento não pode reponderar a relevância criminal dos factos imputados ao arguido ... execução conjunta do facto); (ii) o acordo para a realização conjunta do facto; (iii) - o domínio funcional do facto. III – Todavia, a execução conjunta do facto não exige que todos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem ... critérios de decisão de situações idênticas); de ser de presumir que o grau de complexidade das contas relativas ao período anterior à instauração do processo de inventário no cartório notarial
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
situação o justificar e o juiz[,] de forma fundamentada, atendendo designadamente à [menor] complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 4. A norma constante ... final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado
Relator: ALBERTO BORGES
julgamento, mas não enunciando os factos sobre os quais as testemunhas iriam depor e o motivo pelo qual tinham conhecimento direto dos factos, não estando em causa nenhuma dos crimes ... artigo 283.º do CPP, nem se tratando de processo de especial complexidade, o tribunal apenas se encontrava vinculado a ouvir 20 dessas testemunhas; III – Viola o exercício do direito
Relator: Alexandra Alendouro
tutela cautelar. II – O facto da apreciação, ou da análise de um determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar difícil, ou complexa, não permite, por si só, concluir
Relator: MARGARIDA SOUSA
devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000€; III - Se, no caso concreto, for de concluir que a complexidade da causa é relativamente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão ... fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista
Relator: JORGE BISPO
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade ... igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual, reside no facto de o tipo legal prever e punir condutas perpetradas por quem afirme e atue
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... consulta, não vale como prova dos factos para os quais se remete, nem permite a alteração da matéria de facto pelo tribunal superior; III – Numa acção de responsabilidade do Estado
Relator: EDUARDO AZEVEDO
alegar, nomeadamente, “não poderia o Tribunal “a quo” dar por provados os factos” ou “inexistem (ou pelo menos são insuficientes), elementos que permitam dar por provados”. 3- A ilicitude ... pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
qualquer decisão administrativa, fundamentação maior ou menor conforme o caso concreto, simples ou complexa consoante o caso concreto, implica sempre, naturalmente, um discurso justificativo assente em raciocínios fundamentadores e explicativos ... função jurisdicional, à seguinte disposição legal do CPC: na fundamentação (…) declara quais os factos (…), analisando criticamente as provas (artigo 607º/4). III - Só é possível ao tribunal fiscalizar essa ponderação