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Relator: ALDA MARTINS
facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir ... observância do indispensável contraditório, sobre tal questão, antes devendo manter e relevar aquele facto admitido por acordo na sentença, nos termos do art. 135.º do Código de Processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
primeira (nos termos do art. 3º, nº 4 do C.P.C.) -, ficaram os respectivos factos admitidos por acordo, devendo oficiosamente o Tribunal da Relação reconhecê-lo e considerá-lo (art. 662º
Relator: JOSÉ AMARAL
estilicídio. 2) Relativamente a pontos da matéria de facto que tenham sido considerados assentes por terem sido admitidos por acordo, não faz sentido invocar-se a falta de análise crítica ... sobre ela não incide a decisão a declarar provados ou não provados tais factos. 3) A eventual falta de análise crítica não gera a nulidade da sentença por falta
Relator: VÍTOR AMARAL
relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, acordo simulatório e intuito de enganar terceiros – cabe ... caso deve ser admitida a prova testemunhal, seja quanto aos factos relevantes sobre a genuinidade/falsidade do documento, seja quanto ao alegado acordo simulatório, para a final se decidir se essa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sempre introduz, pode criar uma realidade diferente da dos factos materiais e nessa circunstância torna-se impossível reconstituir esses factos quer porque alguns foram omitidos - e esses não é possível ... modelados de acordo com o critério jornalístico e já não é possível repor os factos na sua pureza original; em todo o caso porque a prova do facto não
Relator: Alexandra Alendouro
secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem ... formular o pedido – cfr. artigo 78.º do CPTA – podendo nela cumular pedidos de acordo com o disposto no artigo 4.º do CPTA. II – Em atenção ao princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definitiva de um litígio; c)A sumariedade - que se manifesta numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao julgador quando decide a matéria de facto ainda que previamente se tenha mencionado no despacho homologatório que ficavam por demonstrar ... continham. 2- Esta confissão judicial tem força probatória plena contra o confitente não sendo admitida prova por testemunhas nestas circunstâncias. 3- A impugnação da decisão em matéria de facto “( ... ) terá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
convicção. 10. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas ... órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 12. Do exame
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não subtraída à vontade da parte, isto é, a omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impede o demandante de praticar ... praticar o ato em falta, passar largos meses tentando chegar a acordo com o réu – o que se admite, embora sem conceder, pois as demoradas tentativas de acordo devem
Relator: MOREIRA DO CARMO
trabalhadores propriamente ditos, é de admitir em abstracto tal situação de cumulação jurídica, tendo, contudo, casuisticamente que chegar-se a tal conclusão, de acordo com os critérios elencados pela Doutrina ... NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, mas o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida
Relator: SILVA RATO
facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto ... esse mesmo ponto -, que os mesmos impunham decisão diversa sobre aquele determinado ponto de facto, patenteando assim o erro de julgamento do Tribunal a quo sobre essa concreta matéria
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil. II – Sendo o contrato de subempreitada um contrato em que se acorda a realização de uma obra, mediante o pagamento de um preço, são-lhe aplicáveis, em princípio ... aplicável o disposto no anterior C. P. Civil, o qual admitia no art.º 46, n.º 1, c), como títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem
Relator: Frederico Macedo Branco
civil. 2 – Em concreto, mesmo admitindo que a B... exerça todas as Ações de fiscalização que afirma levar a cabo, o que é facto é que se não mostra ... lesado, e não da concessionária, que a respetiva dúvida terá de resolver-se, de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo
Relator: EVA ALMEIDA
traduz na execução universal dos bens do insolvente. II – O facto de ter sido liminarmente admitido o incidente de exoneração do passivo restante na insolvência da executada em nada contende ... isso perante um caso de impossibilidade legal originária da lide, como, de acordo com a jurisprudência citada e doutrina em que se funda, nem contra os terceiros adquirentes, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de falta de acordo entre os mesmos (cfr.artº.92, da L.G.T.). 19. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º