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129 resultados nos descritores e sumários · 844 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    orgânica das federações desportivas, em geral, e o que em particular dispõem os respectivos Estatutos à Associação em causa, uma conclusão imediata e segura há que extrair ... certo que é a própria decisão arbitral que determina que "A circunstância de os Estatutos da Associação de Futebol de .......... (artigo 11.°, n.° 1) e o Regulamento Eleitoral (artigo

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 22/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    desse artigo, subsequentemente à LVCR e à legislação que a regulamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 20.ª – As nomeações ... foram efetuadas sem obediência às disposições reguladoras do recrutamento, seleção e provimento constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente. 21.ª – A preterição total do procedimento concursal previsto em tal Estatuto

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2018

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    domínios pedagógico, científico, cultural, administrativo, financeiro, patrimonial, disciplinar e estatutário. 2.ª A autonomia estatutária das universidades significa a faculdade de cada instituição do ensino superior poder definir normativamente ... Constituição”, convivendo neste domínio uma reserva de lei com uma reserva de estatuto. 3.ª O dever de o legislador ordinário não intervir excessivamente na regulação das matérias respeitantes

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de incentivar e promover fundações e associações sem fins lucrativos e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja ... complementaridade ou subsidiariedade. 2.ª — Encontra-se uma notória afinidade entre a vocação do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases

  5. TRGcitado por 1

    12615/16.0YIPRT.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, enquanto mandatário ele está também sujeito às obrigações constantes ... legais desde que foram efectuadas. IV – Na fixação dos honorários de advogado, o respectivo estatuto, estabelecendo o princípio da adequação da compensação aos serviços efectivamente prestados (que devem ser discriminados

  7. TCANsó sumário

    01651/16.7BEPRT-A

    Relator: Hélder Vieira

    processual lhe confere [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP; 51.º, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]. II — O Ministério Público ... demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da sua lei estatutária, caracterizando-se essa autonomia pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva

  8. TRG

    988/17.2T8FAF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    objeto contenda exclusivamente com a satisfação dos fins especiais que, em função dos respetivos estatutos, incumbe à pessoa coletiva particular, sem fins lucrativos, prosseguir, ou em que esta prossegue ... defesa dos interesses especiais que lhe são atribuídos por lei ou por esses estatutos, ainda que esses interesses e/ou fins sejam prosseguidos na ação por via instrumental, esta entendida

  9. TCASsó sumário

    2638/14.0BELSB

    Relator: HELENA CANELAS

    fiscal único previsto nos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE constitui o órgão (singular) de fiscalização daquela Entidade Pública Empresarial a que alude o artigo 33º ... 33º nº 3 do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial). II – Nos termos do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99

  11. TCASsó sumário

    721/06.4BEPRT (08876/12)

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    pronunciou sobre a questão da ilegalidade do § 1º do art. 33º dos Estatutos da C.... nos termos em que fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação ... julgamento. IV- Não sendo al. d) do nº 1 do art. 33º dos Estatutos da C.... convocada para decidir o caso sub judice, a sentença recorrida, ao recusar apreciar

  12. TCANsó sumário

    01303/16.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento ... B/2012, de 31.12, ao n.º 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, mas à data da sua prolação. * *Sumário elaborado pelo relator

  13. TRC

    1065/17.1T8LRA.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    parte do trabalhador e à qual corresponde normalmente uma designação. II – A categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organização da empresa através da correspondência das suas ... denominação ou ‘nomen juris’ atribuída pela entidade empregadora. IV – A atribuição de uma categoria-estatuto ou normativa a um dado trabalhador implica a ponderação de três planos, a saber

  14. TCANsó sumário

    03004/14.2BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Tribunal Constitucional já se pronunciou pela inconstitucionalidade do nº 1 do Artº 43º do Estatuto da Aposentação, no seu acórdão n.º 195/2017, publicado no Diário da República ... Constituição, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento

  15. TCANsó sumário

    00674/11.7BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    medida de “dispensa de serviço” prevista no EMGNR é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar ... prescrição e/ou de caducidade previstos para o procedimento disciplinar não são aplicáveis à medida estatutária de “dispensa do serviço”. II-No caso posto também se não vislumbra, contrariamente ao invocado

  20. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Processo nos Tribunais Administrativos 5. O disposto no artigo 40º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais na redacção com a alteração introduzida pelo Decreto