TRG
4142/15.0T8GMR.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
interdição por anomalia psíquica, a nulidade funda-se “na presunção de estado ou situação de incapacidade” que a sentença de interdição criou e que persiste “até ao momento
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
interdição por anomalia psíquica, a nulidade funda-se “na presunção de estado ou situação de incapacidade” que a sentença de interdição criou e que persiste “até ao momento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
informação existente sobre a enfermidade de que padecem (génese, estado de evolução ou remissão, eventual grau de incapacidade, etc….), é determinada, ou não, a atribuição de grau de desvalorização
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vítima, por processos físicos ou psíquicos, em estado de sujeição ou de disponibilidade em relação ao propósito de apropriação do agente, pela incapacidade de se lhe opor
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza a reapreciação atualizada do estado de saúde do sinistrado, como consequência direta do acidente de trabalho sofrido. II – Fixando ... sinistrada recebido obrigatoriamente um capital de remição em função da pensão então calculada pela incapacidade superior, a modificação da capacidade de ganho da sinistrada não confere o direito a nova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
daquela instituição e de ter estado doente e ter ficado incapacitado (em consequência do acidente) e, consequentemente, a sua qualidade de beneficiário, doença e incapacidade lhe conferir direito a receber
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incapacidade permanente não é apenas uma forma de indemnização ao funcionário pelo facto do acidente; É também uma forma de antecipar a reforma, pelo que o Estado, para além
Relator: MANUEL BARGADO
deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 % -, deve invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta que sofre de uma incapacidade e indicando a referida norma, não ... grau de incapacidade - quando nessa resposta informou haver solicitado uma junta médica e enviou posteriormente ao senhorio documento que comprova ser portador de uma incapacidade de 82% - é, conforme decorre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exigência do segurador, feita ao tomador do seguro, de uma declaração de que “o estado das pessoas seguras se mantinha inalterado desde a data do efeito da anulação do contrato ... L.C.S.. IV - Numa situação de incapacidade permanente global para o trabalho, de grau abrangido pela apólice, terá de ser com referência à data que foi determinada como
Relator: ALDA MARTINS
regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ... necessárias e adequadas àquele fim, também as que o sejam para o restabelecimento do estado de saúde (físico e psíquico) e a recuperação para a vida activa do sinistrado, quer
Relator: Frederico Macedo Branco
agressões físicas de que foi vitima e dos subsequentes tratamentos médicos”, não isenta o Estado Português de assegurar a continuidade do referido pagamento. 2 – Sendo as referidas pensões devidas ... Efetivamente não se justificaria a atribuição cumulativa de duas pensões, ambas decorrentes das incapacidades resultantes do mesmo incidente - artº 77º nº 1 da Secção V do Decreto
Relator: HELENA BOLIEIRO
apuramento factual, a realização de perícia psiquiátrica destinada a determinar a existência de um estado psicopatológico que integra o apontado conceito de anomalia psíquica, na medida em que o mesmo ... ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação, resultando tal incapacidade cognitiva e/ou volitiva da anomalia psíquica que o afectava no momento da prática do facto. VIII
Relator: Alexandra Alendouro
particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato.»; “Compete ... tais normas constitui, no caso, uma formalidade obrigatória, sempre a mesma não deteria incapacidade invalidante. Igualmente não ocorre a violação do artigo 100º