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Relator: ANA PINHOL
não permitem obter a medida mais fiável dos termos e condições que entidades independentes normalmente acordariam, aceitariam ou praticariam. III. Está vedada por lei à Administração Tributária a possibilidade
Relator: FREITAS NETO
Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto ... direito canónico (como “pessoa moral” de direito canónico), mas a natureza de uma entidade pública de direito canónico, diante do quadro legal instituído pela mesma ordem canónica vigente. II - Temos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
autora das referidas contraordenações, sendo para o caso irrelevante ter-se socorrido de entidades terceiras independentes, através de contrato de empreitada ou subempreitada, ou de trabalhadores ao seu serviço vinculados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
lata, abrangendo todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização, em concreto, do respectivo posto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Quanto às entidades públicas empresariais ou outras entidades não abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do DL 503/99, de 20 de novembro, é indiferente ... Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE uma entidade pública empresarial, sempre se terá de considerar que os seus trabalhadores, independentemente de lhes ser aplicável o regime de protecção social
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
independentemente da qualidade do trabalho prestado, o condenado foi executando várias tarefas na entidade beneficiária que as tomou como boas, se com interrupções ou sem elas prestou trabalhos – no total
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Porém, a hipoteca de um bem imóvel nunca pode abranger outro bem imóvel independente, autónomo e distinto; 5. Privilégio creditório é, nos termos do artigo 733º, do CC, a faculdade ... exerce a atividade o imóvel da entidade patronal afeto ao escopo societário, à sua atividade empresarial à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente do concreto e preciso local, dentro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.15, nº.2, do R.C.Processuais, levou em consideração que nos encontramos perante entidade que se encontra dispensada do prévio pagamento da taxa de justiça (cfr.art ... pagamento é independente da condenação em custas na decisão final da causa principal. Por outro lado, no caso de ser deduzido recurso da decisão final, a entidade reclamante continua
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
actividade, o que, naturalmente, exclui outros imóveis que, sendo embora pertença da entidade empregadora, o trabalhador neles não preste trabalho. III - Contudo, numa interpretação mais ampla, o privilégio imobiliário especial ... abrange ”todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização dos seu posto de trabalho
Relator: CATARINA JARMELA
acção administrativa a entidade demandada está obrigada, com a contestação ou dentro do respectivo prazo, a proceder ao envio do processo administrativo – caso exista -, assim como de todos os demais ... documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, independentemente de aceitar, ou não, os factos descritos na petição inicial (cfr. art. 84º n.º 1, do CPTA
Relator: AUSENDA GONÇALVES
criminalidade, os agentes da administração pública, central, regional e local, bem como todas as entidades a que a lei comete a tarefa de investigar e sancionar as contra-ordenações ... destinatário da denúncia, ou seja, a autoridade competente para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem privadas, as concessionárias de autoestradas também exercem, materialmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado ... aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está
Relator: Hélder Vieira
juiz do processo e a requerimento da entidade demandada ou dos contra-interessados (nº 2 do mesmo artigo). II — Tendo a entidade administrativa pedido a atribuição de efeito meramente devolutivo ... CPTA, enquanto na acção não se alcançar uma decisão final transitada em julgado, independentemente do efeito atribuído ao recurso — que, assim, é inócuo, qual seja —, permanece aquele efeito suspensivo automático
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
incumprimento de um dever - o dever de entregar as prestações contributivas deduzidas pelas entidades empregadoras ao valor das remunerações pagas aos trabalhadores. II – O referido crime consuma-se quando deduzido ... tipo, optando o legislador por punir a mera não entrega das prestações contributivas independentemente da prova de que tais valores foram efetivamente apropriados pelo agente. IV – A obrigação de pagamento
Relator: Frederico Macedo Branco
proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo ... trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido
Relator: ANTERO VEIGA
exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica ... exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o diretor pedagógico
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato, se este já tiver sido celebrado.(…)” [cfr. nº.1]. Em qualquer caso, “(…) a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo, alegando ... podem resultar da concessão ou da sua recusa para todos os interesses envolvidos, independentemente da sua natureza. 4 – Em concreto, não tendo o Município logrado demonstrar que o adiamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos ... não faz parte dos fins estatutários de ninguém ou das atribuições legais de qualquer entidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do