80 resultados nos descritores e sumários · 751 no texto integral
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
mesmo preceito, de onde se extrai que o processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo património do devedor nunca o encerramento ... casos em que tenha sido admitido o incidente de exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
meia antes dele falecer, procede ao levantamento dos saldos de duas das contas, encerrando-as, e deposita o dinheiro levantado numa conta poupança, da qual é o único titular ... existência das referidas duas contas bancárias e do respectivo saldo, do levantamento efectuado, do encerramento dessas contas, da hora em que ocorreu o levantamento, e do destino dado ao valor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
onerada com o ónus da prova de determinado facto, carreando aos autos após o encerramento da discussão da causa, prova documental que aquela não juntou, porque a tal se opõe
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre
Relator: TOMÉ RAMIÃO
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30/7,inicia-se com o encerramento do processo de insolvência, a declarar no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo ... termos da alínea e) do n.º1 do art.º 230.º, caso esse encerramento não haja sido declarado anteriormente por insuficiência de bens a liquidar, ainda que o processo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
preterição da audiência prévia é manifestamente excessiva e desadequada face ao objectivo a atingir (encerramento da farmácia e cassação do alvará) e, como tal, afronta o princípio da proporcionalidade ínsito ... atinge o interesse das Requerentes caso seja recusada a providência, o que determinará o encerramento imediato da farmácia, com a quebra da sua exploração comercial, da clientela e dos vínculos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia ... julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação. II - Constituindo o despacho proferido em 19-10-2012 decisão coberta pelo caso julgado
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, mesmo que não tenha sido observado o procedimento previsto nos arts. 360º e ss do CT/2009, apenas ... podendo exigir-se que essa situação de encerramento seja patenteada ao trabalhador por uma qualquer forma apta para o efeito, salvo quando o facto for óbvio ou transparente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
período de cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data ... juiz, se o não declarou antes, deve declarar encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, existam ou não bens ou direitos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
233º, do CIRE, havendo bens da massa a liquidar, o encerramento do processo de insolvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º ... CIRE). II- Mercê de tal alteração legislativa, cumpre agora declarar-se logo o encerramento do processo de insolvência no despacho inicial de incidente de exoneração do passivo restante (art. 237º
Relator: ANA BARATA BRITO
Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve
Relator: MATA RIBEIRO
despacho inicial de admissão do incidente de exoneração do passivo restante deve declarar o encerramento do processo de insolvência circunscrito unicamente aos efeitos desse incidente, designadamente para contagem do início ... julho de 2017, o legislador dissipando a controvérsia existente, admitiu expressamente o encerramento do processo de insolvência, para o fim visado, ainda que existam bens a liquidar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo património dos insolventes ... liquidar e tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência terá lugar após a realização do rateio final
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
letra da lei que o período da cessão (cinco anos) se inicia com o encerramento do processo de insolvência, não consente a sua literalidade qualquer outra interpretação. II - Pese embora ... encerramento do processo possa demorar mais tempo do que aquele que a lei estima, designadamente quando há património a liquidar, certo é que, essa demora não poderá servir de pretexto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
confirmativo de acto anterior o acto que se limita a confirmar a ordem de encerramento preventivo de um estabelecimento comercial acrescentando apenas, tendo em conta um requerimento apresentado vidado
Relator: JOÃO NUNES
informou que o contrato de trabalho ia cessar por caducidade, em virtude do encerramento do estabelecimento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
declaração do encerramento do processo de insolvência por altura do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, quando existam bens a liquidar, determina unicamente, tem como único efeito
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
245º, n.º 1, do CIRE, não determinam o encerramento do processo de insolvência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
63/2011) prevê que as funções do tribunal arbitral cessam com o encerramento do processo arbitral, sem prejuízo do disposto no artigo 45º e no n.º 8 do artigo ... supra transcrito deve interpretar-se no sentido de que o Tribunal Arbitral não pode encerrar o processo sem que haja sido, de modo definitivo, resolvido o litígio, o que vale
Relator: MARIA HELENA CANELAS
I - O que se exige do juiz cautelar é que afira da