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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade ... impeditivos do respeito pela essencial dignidade da pessoa humana, do exercício do fundamental direito à identidade pessoal, ao direito de constituir família e ao direito geral de personalidade do investigante
Relator: Luís Migueis Garcia
facto constitutivo, alegado pela parte. II) - A confissão não é permitida relativamente a direitos indisponíveis. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
são suscetíveis de tutela jurisdicional, com exceção dos casos de tais normas versarem sobre direitos indisponíveis, afetarem direitos fundamentais, ou violarem normas que protegem outro tipo de valores
Relator: Frederico Macedo Branco
são suscetíveis de tutela jurisdicional, com exceção dos casos de tais normas versarem sobre direitos indisponíveis, afetarem direitos fundamentais, ou violarem normas que protegem outro tipo de valores
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade ... usucapião), segundo o Direito Civil. II. Não é permitida confissão, desistência ou transacção que importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I - Estando em causa a venda judicial por meio
Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O direito de todo o sócio a participar nas deliberações sociais
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não
Posicionamento remuneratório – procedimento concursal interno.
Relator: EDUARDO AZEVEDO
No cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude
Relator: MARGARIDA FERNANDES
I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da
I SÉRIE Sexta-feira, 16 de novembro de 2018 Número 221 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. Quer a lei geral (o C.Coop., o actual
Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias