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Relator: AVELINO GONÇALVES
factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão ... sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só aqueles
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade ... impeditivos do respeito pela essencial dignidade da pessoa humana, do exercício do fundamental direito à identidade pessoal, ao direito de constituir família e ao direito geral de personalidade do investigante
Relator: JOSÉ CRAVO
Ainda que estejam em causa direitos indisponíveis insusceptíveis de confissão, não se nos afigura justificável a proibição de um depoimento de parte que, sem prejuízo da evidente parcialidade, tem necessariamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
salarial, na qual se incluem os subsídios de férias e de natal, integra os direitos indisponíveis dos trabalhadores, mas apenas enquanto o trabalhador mantém o vínculo salarial. II – O tribunal ... beneficiam como os factos que lhe são desvantajosos, salvo se se reservar o direito de efetuar a prova da inexatidão dos factos que lhe são desvantajosos. IV – Existe um contrato
Relator: JOSÉ CORREIA
Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido ... inércia do titular no exercício do direito conduz mais cedo ou mais tarde à sua perda, salvo nos casos dos direitos indisponíveis, como os direitos de personalidade e os direitos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
parte é o meio processual que a lei adjetiva põe ao serviço do direito probatório substantivo para provocar a confissão judicial. 2 - Só pode ser exigido quando esteja em causa ... prejudiciais (facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária). 3 – Discutindo-se direitos indisponíveis – ação de impugnação de paternidade - e não admitindo a lei a confissão de factos
Relator: ROSA BARROSO
interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Deste modo, o juiz não está impedido de, posteriormente, verificar se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis. 3. O factor de bonificação de 1,5 a que se refere ... aplicação interfere no cálculo da pensão devida ao sinistrado e configura inadmissível violação de direitos irrenunciáveis. (sumário do relator
Relator: Luís Migueis Garcia
facto constitutivo, alegado pela parte. II) - A confissão não é permitida relativamente a direitos indisponíveis. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MOISÉS SILVA
essa questão prévia que evitava o conhecimento da questão e tratando-se de direitos indisponíveis de conhecimento oficioso, há que fixar os mesmos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
parte contrária, pelo que não é admissível quando estão em causa factos relativos a direitos indisponíveis. II – O depoimento de parte não se confunde com as declarações de parte
Relator: ALBERTO RUÇO
Processo Civil obstam a que, nos casos em que a acção versa sobre direitos indisponíveis, uma parte requeira o depoimento de parte da outra. 2. O depoimento prestado será ineficaz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo ... oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, nº.1, do C.Civil
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. III- Os direitos previstos na lei de acidentes de trabalho são indisponíveis - 12º e 78º da NLAT. Assim, a confissão extrajudicial
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A indisponibilidade dos direitos de natureza pecuniária emergentes do contrato de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Se na tentativa de conciliação, para a qual foram convocados apenas
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – A confissão prevista no artigo 490º, nº 2, do C.P.C. cede
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
caducidade a que alude o artº 1871º/3 do C. Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis – Artº 333º/1 do C. Civil. II.- Nas ações de investigação de paternidade apura