TRC
1664/16.9T8CTB.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham
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Relator: FELIZARDO PAIVA
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Predial, a declaração nulidade não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação ... Civil, em que se considera que os direitos adquiridos por terceiro, a título oneroso e de boa-fé, não são prejudicados pela declaração de nulidade e anulação registada depois
Relator: JORGE TEIXEIRA
causa um crédito com uma pluralidade de devedores solidários, o credor, tendo adquirido o direito de exigir a prestação integral de qualquer um dos devedores, pode atacar
Relator: JOSÉ AMARAL
Manifestando o adquirente ter conhecimento, há mais de um ano, da venda do direito adquirido na execução antes de ele ter sido nesta penhorado e ainda que entendesse, então ... não demonstra afinal. 5) Ao defender, agora, que a venda pelo executado do direito a terceiro, antes de ele ser penhorado, é válida e que, portanto, na execução foi penhorada
Relator: Hélder Vieira
também no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário (nº 3); e também os salvaguarda relativamente ao tempo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
demonstrar que, nos termos da legislação agora aplicável, ficam salvaguardados os direitos adquiridos, nomeadamente no que respeita à perpetuidade do contrato, socorrendo-se ainda do “período de adaptação” referido
Relator: FERNANDO BENTO
vida ativa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles, sendo-lhes aplicável a normação vigente aquando da entrada em vigor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
enriquecimento por despesas efectuadas, deve ser restituído não apenas o objecto ou o direito primariamente adquirido sem causa, como também todo o commodum ex re, o qual abrange os frutos ... rogados da coisa ou do direito, como aquilo que se adquiriu por virtude do direito obtido, ou como indemnização ou compensação pela perda ou deterioração da coisa
Data em que se transfere o direito de propriedade dos imóveis adquiridos por leilão eletrónico no âmbito de um processo de execução fiscal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
direito à meação e ao quinhão hereditário fica atribuída é a possibilidade de poder exercer naquela universalidade jurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no "direito à meação ... titulares de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados desta. A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
direitos dos trabalhadores do IEFP que fossem chamados a desempenhar funções em institutos públicos, isto é, garantia a manutenção do lugar de origem e os direitos nele adquiridos, considerando
Relator: MARGARIDA SOUSA
manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde ... prazo necessário para haver usucapião, o dono da janela varanda ou terraço adquire o direito de a manter e de impedir o proprietário vizinho de a vedar ou limitar
Relator: SANDRA MELO
alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da posse com as características
Relator: EUGÉNIA CUNHA
relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos incluída no artigo ... pedido, mediante prova, que se mostre efetuada pelos Réus ou adquirida para a causa, dos factos impeditivos do direito do credor, embora o ónus da prova dos factos que integram
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2- Apesar do julgamento ... arroga proprietária, terá a Autora de alegar e provar ter adquirido o direito de propriedade sobre aquele prédio, com as concretas áreas, limites, confrontações e muro que invoca
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
outrem ou empresta dinheiro ou outra coisa fungível ao devedor para esse cumprimento, adquirindo os direitos de credor originário em relação ao devedor. 3- O traço distintivo entre sub-rogação
Relator: SÍLVIO SOUSA
objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de registo, direitos reais adquiridos; como tal, delas não resulta o fracionamento dos prédios rústicos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, ou em contrapartida de informações relativas a experiência adquirida no domínio industrial, comercial ... royalties” os rendimentos resultantes da alienação de bens ou direitos, as prestações que representam o preço de compra. 8. O direito interno português não utiliza a noção de “royalties”, antes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Geral de Aposentações, antes da independência, o Autor constituiu na sua esfera jurídica o direito à aposentação num quadro de uma relação jurídica duradoura estabelecida com o Estado português, decorrente ... podem colidir com os direitos constituídos na sua esfera jurídica. VIII. A sucessão de Estados não afeta os direitos que tenham sido adquiridos ao abrigo do ordenamento jurídico originariamente cogente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes (enquanto constar do registo