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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
actua por reversão na execução fiscal após a comprovação da insuficiência dos bens do devedor principal para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido”. II - No caso em análise ... qualidade de liquidatário da sociedade originária devedora, nos termos previstos no artigo 26º da LGT. III – É solidária com a do devedor principal, e não subsidiária, a responsabilidade dos liquidatários
Relator: SILVA RATO
ficaram sub-rogados nos direitos que a sociedade JJ, Ld.ª detinha sobre o principal devedor, a sociedade DD, Ld.ª, e sobre os restantes responsáveis solidários pelo pagamento ... aqui réus. IV - Têm assim os autores o direito a haver tanto da principal devedora, a sociedade que assumiu contratualmente a dívida para com a dita credora, como dos restantes
Relator: FONTE RAMOS
782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas ... apenas para cobrança das prestações vencidas pelo decurso do prazo e não realizadas pelo devedor principal
Relator: JOSÉ FLORES
excussão prévia previsto no art. 639º, do Código Civil, nomeadamente assumindo a obrigação de principal pagador, tal como dita o disposto no art. 640º, al. b), do mesmo Código ... 782º do Código Civil deve ser interpelado para cumprir a obrigação que o devedor principal deixou de satisfazer e, somente no caso de não efectuar a prestações em falta, pode
Relator: Ana Patrocínio
artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal ... somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada
Relator: JORGE ARCANJO
avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos do art. 17º LULL
Relator: Mário Rebelo
mesmo art. 48.º da LGT: as causas de suspensão em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação
Relator: JORGE ARCANJO
avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos do art. 17º LULL
Relator: MARGARIDA SOUSA
prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora” é gravoso para o contratante aderente, pelo que, não tendo a empresa utilizadora demonstrado ... fiador para pagamento das prestações vencidas pelo decurso do prazo e não realizadas pelo devedor principal
Relator: SOFIA DAVID
pontual da obrigação principal, a que está originariamente vinculado o devedor. Se o devedor não cumprir aquela obrigação principal, pode o credor executar a garantia e fica o garante obrigado ... poder discutir acerca do cumprimento ou incumprimento da obrigação principal; III- A única possibilidade de o devedor ou do garantido se opor ao pagamento pelo garante após a solicitação
Relator: JORGE ARCANJO
nCPC (chamamento do devedor) prevê uma situação de litisconsórcio voluntário, pelo que podendo a execução ser instaurada inicialmente contra a devedora, em litisconsórcio voluntário passivo, e alegando os executados (terceiros ... face da compensação de créditos, deve admitir-se o incidente de intervenção principal provocada da devedora na acção executiva. II - Baseando-se a execução em título extrajudicial e vigorando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
euros, e nas que se vencerem, até fixação definitiva a determinar na acção principal, dado não existir o requisito do “periculum in mora”. 3. Isto sendo certo que os próprios ... lado, não existe perigo de o devedor, neste caso o município, não poder vir a pagar o que se fixar no processo principal a título de indemnização. Não invocam, designadamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
PEAP que o principal elemento que os distingue é o de que a ideia de recuperação do devedor está ausente do PEAP, basta atentarmos na respectiva tramitação subsequente para concluirmos
Relator: JORGE TEIXEIRA
encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir, mas também, de executar a coisa e se pagar ... desvalorizada” VII- É admissível o chamamento da ré, através do incidente de intervenção principal provocada, feito pelo reconvinte para assegurar a sua legitimidade na reconvenção, por se tratar de duas
Relator: FRANCISCO XAVIER
empresa pelo devedor, o qual veio a ser apresentado, aprovado e homologado por sentença, não obsta ao prosseguimento da acção que visa a título principal o reconhecimento do direito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. 2. A interpelação admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro
Relator: Luís Migueis Garcia
para o cessionário transmite-se também o crédito de juros enquanto acessório do direito principal, se não autonomizado. II) – O “factoring com recurso” não tem por efeito o reingresso ... antes se constitui a benefício do “factor”, ao qual o cedente garante solvabilidade do devedor.” * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE tem como objectivo principal, a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano a respectiva liquidação. Dá-se relevância à recuperação da empresa ... obter a satisfação dos direitos dos credores, por sobreposição às possibilidades de recuperação da devedora. 2. Daqui resulta que os credores, melhor dito, da sua maioria, dispõem de uma ampla
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
intervenção principal, espontânea ou provocada – no caso objecto do presente recurso é provocada -, não é admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ... Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre
Relator: JOSÉ AMARAL
Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando ... condenação na sua entrega III. É que, face à relação material controvertida, o dito devedor não tem qualquer interesse próprio em contradizer, nem a sua intervenção é necessária para