TCANsó sumário
00425/10.3BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
veículo e nos seus ocupantes danos graves, como forma de obstar à prática da infracção de circular numa via, para além de ser uma espécie de “justiça imediata”, sem processo
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
veículo e nos seus ocupantes danos graves, como forma de obstar à prática da infracção de circular numa via, para além de ser uma espécie de “justiça imediata”, sem processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
terceiro. 3. Como sucedâneo do recurso à reconstituição natural, enquanto forma de reparação do dano, a indemnização, normalmente em dinheiro, consiste na reparação, mediante compensação adequada, do prejuízo sofrido ... situação hipotética em que se encontraria, acaso não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, em termos de causalidade adequada, devendo reportar-se tal avaliação à data mais recente
Relator: LUÍS CRAVO
necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar [cf. art. 312º, al. a) do CVM, na sua redacção ... mesma redacção, que “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado
Relator: LUÍS CRAVO
necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar [cf. art. 312º, al. a) do CVM, na sua redacção ... mesma redacção, que “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
veículo pode, simultaneamente, originar quer danos de natureza patrimonial (nomeadamente, os emergentes da contratação remunerada do uso de outro veículo), quer danos de natureza não patrimonial (nomeadamente, as repercussões negativas ... grande desgosto que alguém sofra por ver o seu veículo automóvel, sem características especiais ou diferenciadoras, amolgado e destruído, por acção exclusiva de terceiro, não reveste gravidade que justifique
Relator: AUSENDA GONÇALVES
verdade, um facto que seja acomodável pela colectividade não pode, ao mesmo tempo, produzir dano relevante a essa mesma colectividade, e, por essa razão, não pode, adequadamente, enquadrar ... histórico, são socialmente toleradas e praticadas pela sociedade, mesmo que pudessem justificar uma qualquer espécie de crítica à luz de padrões que, noutros planos, também orientam a vida em comunidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juiz fará o julgamento da matéria de direito e recorrerá então às regras gerais, especiais ou excecionais sobre a repartição do chamado ónus objetivo da prova, assim julgando a ação ... nexo causal empírico, mas não o nexo causal (juridicamente) adequado entre facto (acidente) e dano. V - Esse juízo de causalidade, numa perspetiva meramente naturalística e lógica de apuramento da relação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada quanto aos riscos especiais envolvidos pelas operações que o investidor se propõe realizar, riscos esses que são não apenas ... prestar de forma errada, fica o intermediário financeiro obrigado a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação desse seu dever, sendo a sua culpa, nesse âmbito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual ... edifício constituído em propriedade horizontal, perante cláusula contratual epigrafada «TEMPESTADES», inserta em seguro de danos multirriscos habitação, destinada a prevenir o risco de «alagamento pela queda de chuva», que «penetre
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relator: SÍLVIA PIRES
disposto nestes dois art.º s também se inclui nas regras especiais que integram o regime do incumprimento da obrigação de entrega, para onde remete o art.º 918º ... resultante da própria existência do defeito. XVI - Já relativamente ao direito de indemnização pelos danos reflexos que resultaram da existência do defeito, designados como danos colaterais, não pode o mesmo
Relator: VASQUES OSÓRIO
aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso ... ofensa à integridade física por negligência, dos quais não resultou para si, qualquer dano. VI – Não integrando os crimes referidos, investigados nos autos as categorias e /ou tipos de crime
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever