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19 resultados nos descritores e sumários · 259 no texto integral

  1. TCANcitado por 6só sumário

    02773/11.6BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    concedido com base nessa declaração; I.1-caso se considerasse que era suficiente a entrega dos cheques pela ora Recorrida aos fornecedores para a despesa se encontrar efectivamente realizada tal visão adulterava ... beneficiário de uma ajuda no âmbito do Programa AGRO possa entregar como comprovativo um cheque que na realidade só será descontado em momento posterior ao pagamento da ajuda, é aceitar

  3. TRE

    483/04.0TALLE.E1

    Relator: LAURA MAURÍCIO

    São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão: - a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque ... emissão e entrega do cheque a terceiro; - a devolução desse cheque por levantamento dos fundos necessários ao seu pagamento, proibição à instituição sacada do pagamento desse cheque, encerramento da conta

  5. TRE

    452/04.0TBALR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada ... dano e nexo de causalidade), dano que não corresponde necessariamente ao valor inscrito no cheque. III - No conceito de provisão não está apenas em causa o sentido literal de entrega

  6. TRC

    126/17.1T8CDR.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    anterior. 3. - Se o autor interpôs ação para restituição de quantia pecuniária entregue mediante cheque, invocando relação subjacente traduzida na celebração entre as partes de um contrato de mútuo, vendo ... improceder essa ação por, apesar da prova da entrega do cheque, não se provar a relação subjacente de mútuo, não ocorre caso julgado relativamente a nova ação

  7. TRG

    1849/17.0T8GMR.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    existência do crédito (nunca efeito constitutivo de uma obrigação); 5- A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor ... Autor que propõe ação fundada em quirógrafo da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão

  8. TRG

    554/15.7T8CHV-A.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    débito ou de promessa unilateral de prestação; 3. A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor de um terceiro ... propõe ação executiva fundada em quirógrafo da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar no requerimento executivo, em obediência ao estatuído

  12. TCANsó sumário

    02094/13.0BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    desse pagamento condicionado e feito sob reserva. Bastava para o efeito não apresentar os cheques a pagamento. 6. O Réu sabia que a causa da prestação efectuada, sendo expectável, não ... Réu a pagar ao Autor juros à taxa legal, sobre os valores dos cheques referidos, desde os dias seguintes àqueles em que foram sacados à ordem do Réu até efectivo

  13. TCANsó sumário

    294/12.9BEMDL

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    danos só se revelaram em 14-02-2011 quando “tiveram que emitir um cheque de 6.300,00 € a favor dos adquirentes dos referidos terrenos” e que, portanto só a partir ... artigo 498º/1 do C. Civil. 3 – Mas não é assim. Com efeito esse cheque foi passado justamente em cumprimento de uma obrigação gerada pelo referido Acordo, cuja validade, vinculatividade

  16. TCASsó sumário

    04730/11

    Relator: ANA PINHOL

    causa como sujeita a tributação em sede de IRS. IV. O simples depósito de cheques na conta bancária do recorrido não é de molde a concluir que estamos perante

  19. TCANsó sumário

    00568/16.0BEBRG

    Relator: Barbara Tavares Teles

    caso específico do IVA, a factura ou documento equivalente constitui como que um cheque sobre o Estado. 3. Esta forma de actuação era imposta pelo citado critério