39 resultados nos descritores e sumários · 272 no texto integral
Relator: Alexandra Alendouro
datas de vencimento desses créditos resultam das correspondentes normas ínsitas na legislação laboral reguladora da prestação de trabalho. III- Tendo os créditos laborais reclamados pelo Recorrente se vencido fora ... insolvência – acautelando a reclamação do pagamento dos inerentes créditos no âmbito do processo de insolvência – e não a de créditos laborais que já se encontram vencidos em momento anterior
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
privilégio creditório reconhecido aos créditos laborais na al. b) do n.º 1 do artigo 333.º do CT foi criado pela lei como sendo especial, estando na sua génese ... desvanecendo-se assim a imperiosa ligação entre as prestações laborais de que emergem os créditos laborais reclamados e o dito imóvel. VI - Não se verificando a exigida conexão entre
Relator: Luís Migueis Garcia
créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período de referência determinado na lei, não se alterando por força do disposto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores
Relator: VERA SOTTOMAYOR
momento relevante quer para os créditos recíprocos se tornaram compensáveis, quer para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da cessação efectiva do vínculo ... momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa
Relator: HELENA CANELAS
regime anterior tal prazo estava dependente do momento em que verificaria a prescrição dos créditos laborais, que importaria sempre apurar, também por referência às causas de interrupção e suspensão ... antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. V – Se os créditos laborais do autor não se encontravam prescritos no momento em que entrou em vigor o NRFGS
Relator: ANTERO VEIGA
I - O crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc
Relator: Hélder Vieira
O uso de uma acção administrativa comum não exime o seu autor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ... obrigação deve ser cumprida); I.3-ao prever que o FGS possa pagar os créditos laborais, o legislador bastou-se com a exigibilidade do crédito, considerando suficiente que se tenha vencido; não
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento ... idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora não apresentou documento idóneo para prova dos créditos laborais vencidos há mais
Relator: PAULA DO PAÇO
alegada relação laboral, não se verificam os pressupostos legalmente exigidos para a prescrição dos créditos laborais, máxime o pressuposto da cessação do contrato de trabalho. III – Aos juros moratórios emergentes ... créditos laborais não se aplica o regime do artigo 310.º, alínea d) do CC, mas sim o regime dos arts. 38º da LCT, 381º/1 do CT/2003 e 337º/1
Relator: Alexandra Alendouro
35/2004, de 29 de Julho, o Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ... artigo 320º da Lei n.º 35/2004, ao estabelecer que o pagamento de créditos laborais são pagos pelo Fundo Garantia Salarial até ao montante equivalente a seis meses de retribuição
Relator: ANTERO VEIGA
natureza da “empresa “ e “serviço” em causa. VII. - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se abrangidos ao regime da prescrição destes créditos estabelecido no artigo 337º
Relator: Luís Migueis Garcia
Não se encontrando os créditos vencidos dentro do período de referência em que o pagamento dos créditos laborais é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, improcede o erro de julgamento
Relator: JOÃO NUNES
para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual a dívida aí reconhecida
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato ... não se justifica efectuar uma interpretação extensiva do dito normativo para abranger o referido crédito de indemnização laboral, porque o CIRE já regula, detalhada e cautelosamente, e de uma forma