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Relator: João Beato Oliveira Sousa
titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou influenciar qualquer decisão da contraparte contratante com repercussão no contrato em execução.” * *Sumário elaborado pelo relator
Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento
Relator: HEITOR GONÇALVES
estabelecimento principal. 3. No caso, o lugar do cumprimento do contrato é o domicílio da demandada, o lugar onde os bens foram e deveriam ser entregues e onde os serviços ... emergente do contrato de compra e venda, designadamente a obrigação de pagamento da contrapartida pecuniária do contrato e não apenas a de entrega da coisa que constitui o seu objecto
Relator: Alexandra Alendouro
contrato é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar simultaneamente a sua contraprestação. V – Nos contratos ... correlativa à entrega e gozo do locado, ou seja, no caso, à contrapartida de o Município contratante ter cedido ao Recorrente o uso de imóvel para concepção/construção
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
275/2001, de 17 de outubro; 3.ª O referido contrato substituiu integralmente o anterior contrato de concessão, obrigando-se as partes a cumprir as suas cláusulas, que, com exceção ... contrato inicial, o Estado pode modificar, por acordo com a Concessionária, a cláusula 4.ª, n.º 2, do contrato de concessão, alterando a tabela de contrapartidas, mínimas anuais aplicáveis
Relator: SÍLVIA PIRES
obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento ... anulação do contrato expressamente referido no art.º 917º do C. Civil, não exige o recurso aos tribunais, podendo ser efectuado por mera declaração à contraparte
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prestações pecuniárias, configura um contrato de franquia, na modalidade designada por franquia de serviços; II – Tendo os contraentes acordado no pagamento, pela franqueada à contraparte, de prestações mensais de montante ... obtidas no mês anterior, tal prestação é devida enquanto se mantiver em vigor o contrato
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitada. 6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento ... contraparte para corrigir em 10 dias um eventual incumprimento, e fazer-se prevalecer dessa mesma regra para considerar que a parte contrária, que reagiu à interrupção declarando resolvido o contrato
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adotada a forma legal para titular a utilização da parcela de terreno, mediante a contrapartida do pagamento de uma verba, não inviabiliza que se aprecie do mérito do litígio ... utilização do terreno e na emissão de faturas como contrapartida por essa utilização. V. A falta de forma do contrato gera a sua nulidade, nos termos do artigo 185º
Relator: MOREIRA DO CARMO
factum proprium, quando a conduta das partes, sedimentada temporalmente, se traduziu num cumprimento do contrato, sem quaisquer focos de litigiosidade relevante, assumindo aquelas inteiramente os direitos e obrigações dele emergentes ... como promitentes vendedores, no contrato promessa, celebrado em 26.11.2015, renunciaram expressamente ao reconhecimento das assinaturas bem, como ao direito de suscitar a nulidade do contrato decorrente da sua falta, logo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
razões que o justificam: menor exigência da tutela da contraparte, e até de terceiros, decorrente do não cumprimento do contrato. 3. Ora, atento a que ainda não se verificou
Relator: ANTERO VEIGA
conceito abrangia aquilo a que nos termos do contrato das normas e dos usos o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, ou seja, todas as prestações regulares
Relator: ANABELA RUSSO
salvo estipulação legal em contrário (quanto à forma e objecto) são livres de celebrarem contratos e estabelecerem as condições em que os mesmos devem ser cumpridos, sendo certo, ainda ... futuros, que, também muitas vezes, nem à contraparte dão total conhecimento. VI – Se o Tribunal dá como provado que determinado contrato (mútuo) foi efectivamente celebrado e que o capital
Relator: Mário Rebelo
recai sobre a AT. 5. Em contrapartida, da parte do sujeito passivo caber-lhe-á provar que as verbas em causa resultam de contrato de mútuo, prestação de trabalho
Relator: ALCIDES RODRIGUES
cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo ... contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o contrato pelo qual uma das partes cede à outra, por determinado prazo e mediante pagamento duma contrapartida mensal
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida; assim como quanto mais inexperiente ou ignorante for a contraparte. III- A responsabilidade do “intermediário financeiro”, aludida
Relator: MÁRIO COELHO
estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos prejuízos decorrentes da antecipação do prazo de cessação do contrato. (Sumário do Relator
Relator: Hélder Vieira
12º do Código do Trabalho; II ¯ Compete ao trabalhador provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho, ou seja, que se obrigou, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ... existência de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualificação. IV ¯ Assim, tendo o trabalhador dificuldade em provar todos os elementos constitutivos do contrato de trabalho, pode lançar mão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
consumo o contrato pelo qual um empresário, no âmbito da sua actividade profissional, se obriga a realizar obras de caixilharia e carpintaria na casa de habitação da contraparte
Relator: MARGARIDA SOUSA
contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato