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Relator: Ana Patrocínio
CPPT assume a função de um incidente típico do processo de execução fiscal, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo, tendo a estrutura de uma acção ... acção. VII - A decisão da autoridade aduaneira sobre a atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário, seja ou não provocada por requerimento do interessado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada.
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n
IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
IUC – incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação
IS – Verba 17.1.14, da TGIS
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA