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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º ... dada pelo artigo 1º da Lei 14/2009 de 01/04, é materialmente inconstitucional por violar o artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. III – Tendo a Autora alegado
Relator: Frederico Macedo Branco
substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida
Relator: MOISÉS SILVA
apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art.º 77.º n.º 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aplicou uma norma alegadamente inconstitucional”. III - Na situação em análise, o acórdão do TC fez caso julgado no processo apenas quanto à questão da inconstitucionalidade, razão pela qual se impunha ... anterior decisão, teve necessariamente de passar ao conhecimento dos vícios cuja apreciação havia ficado prejudicada em função de um juízo de inconstitucionalidade que o TC não confirmou. V - Foi nesta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Estado, prescreve no prazo de três anos, contados a partir do conhecimento do facto danoso, independentemente de serem conhecidos a extensão dos seus efeitos (cfr. art. 498°, do Cód. Civil ... forçosamente de ter conhecimento que sofreria os danos que ora invoca, logo que fosse publicada pelo Governo, a legislação que necessariamente verteria, sob pena de inconstitucionalidade orgânica, o conteúdo
Relator: Frederico Macedo Branco
violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada. Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade. IV - Não tendo o Tribunal
Relator: JOSÉ FLORES
inconstitucionalidade, nomeadamente por violação dos arts. 13º, 18º, 20.º n.º 1 e 62º, da Constituição da República Portuguesa; 6º O Tribunal de Apelação não pode conhecer de questões
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proferida quanto ao concreto patrono que lhe foi nomeado, designadamente dando-lhe a conhecer o respectivo nome e escritório. II - De facto, para cumprir os princípios ínsitos no artigo ... meios económicos para, no que ora importa, assegurarem a respectiva defesa, sob pena de inconstitucionalidade, por desrespeito do processo equitativo e de violação da proibição de indefesa III - Pese embora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: Frederico Macedo Branco
formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. 2 - É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição ... funcionários que, não obstante preenchendo os requisitos aplicáveis, apenas requereram a sua aplicabilidade após conhecerem a existência do referido direito judicialmente reconhecido. 4 - Tendo a aqui Recorrente, entre outros oficiais
Relator: Frederico Macedo Branco
formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. 2 - É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição ... funcionários que, não obstante preenchendo os requisitos aplicáveis, apenas requereram a sua aplicabilidade após conhecerem a existência do referido direito judicialmente reconhecido. 4 - Tendo a aqui Recorrente, entre outros oficiais
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Arbitragem Voluntária), o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões ser submetidas a outro tribunal ... factualidade pertinente e invocando os pertinentes preceitos legais - não se coibindo, aliás, de julgar inconstitucional a norma do art. 78°, n° 1 do Regulamento do Serviço Público de Correios
Relator: João Beato Oliveira Sousa
referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial, é organicamente inconstitucional, por violação do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo ... relevantes nos presentes autos, devendo considerar-se que já não ocorre a situação de inconstitucionalidade orgânica justificativa daquela decisão do TC, nos termos da autorização legislativa entretanto concedida. Com efeito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos
Relator: Hélder Vieira
1 ¯ No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de