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Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade. IV - Não tendo
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como
Relator: Frederico Macedo Branco
formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. 2 - É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição ... aplicáveis, apenas requereram a sua aplicabilidade após conhecerem a existência do referido direito judicialmente reconhecido. 4 - Tendo a aqui Recorrente, entre outros oficiais de justiça, tido conhecimento do seu direito
Relator: Frederico Macedo Branco
formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. 2 - É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição ... aplicáveis, apenas requereram a sua aplicabilidade após conhecerem a existência do referido direito judicialmente reconhecido. 4 - Tendo a aqui Recorrente, entre outros oficiais de justiça, tido conhecimento do seu direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: ELISA SALES
A rejeição liminar da acusação por insuficiente descrição de tipo de crime
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A colheita de sangue com vista à realização de perícia à
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Parafraseando (parcialmente) a fundamentação do AFJ n.º 1/2015, “a acusação
Relator: GOMES DE SOUSA
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
“Tendo o devedor junto, com a petição inicial com a qual se
Relator: ALICE SANTOS
I – O prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – A jurisprudência bem como a doutrina têm sufragado que o despacho