Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

10 resultados nos descritores e sumários · 214 no texto integral

TCAS2018-06-28só sumário
596/17.8BELSB (15815/18)
Relator: SOFIA DAVID
essas características, aquela invocação claudica manifestamente; III – O citado preceito vale-se de conceitos vagos ou indeterminados, que concedem espaço à discricionariedade técnico-administrativa. Tratam-se de conceitos a preencher ... actividade a Administração goza de uma ampla margem de decisão, inerente ao preenchimento daqueles conceitos indeterminados. IV – A 1.ª parte
TRE2018-11-22
490/14.4TMFAR-A.E1
Relator: MÁRIO COELHO
interesse superior da criança é um conceito indeterminado, que radica na ideia de procura da solução mais adequada para a criança, que melhor a salvaguarde e promova o seu harmonioso
- INTERESSE DO MENOR
- MEDIDA TUTELAR
TCAS2018-10-18só sumário
547/18.2BESNT
Relator: HELENA CANELAS
situações em que se mostrem claramente injustificados ou infundados. V - O preenchimento dos conceitos indeterminados de prudência ou diligência devidas, constantes do normativo do artigo 531º do CPC, deve
TRG2018-09-27
1814/17.8T8CHV-A.G2
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos ... social. III) - O interesse do menor (ou o superior interesse do menor) é um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada
TCAN2018-06-21só sumário
00738/05.6BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, que implicam uma margem de livre apreciação, que só podem ser apreciadas pelo tribunal
TCAN2018-05-25só sumário
00038/18.1BEVIS
Relator: Ana Patrocínio
apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “prejuízo irreparável” ou “manifesta falta de meios económicos”, que implicam uma margem de livre
TRC2018-05-08
593/11.7TBNZR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 - Na substanciação do conceito indeterminado da inexigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento, percussora da sua resolução, por virtude
TRG2018-02-22
4397/15.0T8GMR-H.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado. IV- O conceito de justa causa, sendo embora indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial de uma falta funcional grave
PGR-CC2018-04-12
Parecer n.º 41/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
atribuições, enquanto instituição de ensino superior. 10.ª – Se o conceito de interesse público é, por natureza, vago e indeterminado, já os propósitos de uma cooperativa de interesse público exigem
TRC2018-04-24
2033/16.6T8CTB.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
quanto tempo vai durar, caso em que se haverá como facultado por tempo indeterminado; 11. Não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer ... abrigo do disposto no nº 2 do art. 1137º do CC; 12 Para o conceito de uso determinado é irrelevante a conservação da coisa, visto que é uma das obrigações