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Relator: EUGÉNIA CUNHA
outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos incluída no artigo 45º, do Código Civil
Relator: HELENA CANELAS
social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, também a competência para a execução da mesma coima, mesmo que aplicada sem impugnação, pertence aos mesmos tribunais
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Na fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo
Relator: ALDA CASIMIRO
possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho proferido pelo Mº Pº em fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério
Relator: TOMÉ RAMIÃO
competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre ... retificação, do registo, será em função deste pedido que se deve aferir da competência do tribunal, ainda que eventualmente não se trate de nulidade mas de inexatidão do registo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
legislador ao atribuir ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo tribunal
Relator: JORGE BISPO
autos de recurso de contraordenação no tribunal que marca o momento em que essa competência se fixa. Assim, só no caso de tal apresentação ter sucedido depois ... autos de recurso de contraordenação no tribunal que marca o momento em que essa competência se fixa. Assim, só no caso de tal apresentação ter sucedido depois
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consagração do Presidente da Federação (leia-se, da Associação) como “…um novo órgão, (…) com competências distintas da direção (…) e que é o responsável último pelo executivo federativo e o garante ... desportivas se regem por aquele regime incluindo, no que respeita à estrutura orgânica e competências dos respectivos órgãos, e só subsidiariamente, pelo regime das associações de direito privado
Relator: TERESA DE SOUSA
Estado e demais entidades públicas previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. II - A competência dos tribunais comuns é residual, uma vez que incide sobre “as causas que não sejam
Relator: MOREIRA DO CARMO
tendo como gerente a companheira do sócio/gerente originário. 5. Hoje, face à competência alargada da Relação em sede de impugnação da decisão de facto, em conformidade com o disposto
Relator: ALDA CASIMIRO
processo sumário, a decisão de suspensão provisória do processo é da exclusiva competência
Relator: RAQUEL TAVARES
“Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas ... situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência dos tribunais comuns todas as causas que, apesar de não terem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho do Secretário de Estado das Obras Publicas- em quem foram validamente delegadas competências para o efeito - que declarou a utilidade pública das expropriações acompanhado da publicação do mapa ... 154/83, de 12.04 (em vigor a data), passou a determinar que a competência para a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes
Relator: CARLOS CARVALHO
LOSJ, e 64.º do CPC/2013, ressalta que os tribunais administrativos gozam de competência unicamente para os litígios impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação ... normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da sua competência estão excluídas todas as impugnações contenciosas relativas a atos sacionadores nos demais domínios/matérias tipificados como constituindo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor. 2. -O pacto atributivo de competência territorial tem de obedecer, como forma mínima, à forma escrita e deve ... defeituoso ou a resolução do contrato por falta de cumprimento.[…]” 4.- A violação da competência convencional internacional, decorrente de um pacto de jurisdição, tem como consequência a incompetência relativa
Relator: RAQUEL TAVARES
Regulamento (CE) n.º 1215/2012, e os termos do contrato, a competência radica na jurisdição holandesa, sendo internacionalmente incompetente o tribunal português onde a acção foi proposta. II - O artigo ... Regulamento (CE) n° 1215/2012 prevê a chamada competência convencional tácita, abarcando aquelas situações em que, apesar de uma acção ter sido instaurada no tribunal de um Estado-Membro para
Relator: RAQUEL TAVARES
Espanha. III - O artigo 26° do Regulamento (CE) n° 1215/2012 prevê a chamada competência convencional tácita, abarcando aquelas situações em que, apesar de uma acção ter sido instaurada no tribunal ... como único objectivo invocar a incompetência. IV - A comparência do réu não fundamenta a competência do tribunal se o mesmo, além de contestar a competência, apresentar a sua defesa quanto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cancelamento compulsivo da inscrição do técnico oficial de contas na CTOC. III. A competência da Comissão de Inscrição da CTOC, prevista no artigo 39.º do ECTOC respeita à execução ... pode executar-se o que antes tenha sido decidido ou deliberado. IV. A competência para dar cumprimento ao que se estabelece no disposto nos artigos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo ... não trata da competência para a execução, mas da remessa, ao tribunal competente para a execução de sentença, de certos elementos. 3.- No âmbito da LOSJ, os tribunais de competência