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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
designação. II – A categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organização da empresa através da correspondência das suas funções a uma determinada categoria cujas tarefas típicas ... matéria de progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica da empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
violar o dever de abstenção de a usar. 11- Se o trabalhador reclamar uma categoria profissional diversa da que lhe foi atribuída pela entidade empregadora compete-lhe para tanto
Relator: HELENA CANELAS
ação é proposta. IV – Se o ato pretendido é o de promoção a categoria profissional superior, a utilidade económica da causa executiva, e por conseguinte, aquele que deverá constituir ... 32º nº 2 do CPTA, haverá de corresponder aos diferenciais remuneratórios entre a categoria profissional em que se encontrava colocado o exequente e a por ele pretendida, temporalmente balizados entre
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
respetivas categorias do nível imediatamente superior. Tal referência a promoções às respetivas categorias do nível imediatamente superior aponta para uma promoção automática a ocorrer na mesma categoria profissional, entendimento este ... categoria, ou seja, as previstas no CCT (como as do citado nº 1 da cláusula 8ª) e não às que se verificam por força de uma mudança de categoria profissional
Relator: FERNANDO BENTO
idade) acrescida de curso de formação profissional adequado e experiência profissional mínima de 3 anos. - Oficiais de impressão: Categoria atribuída ao trabalhador que assegura as tarefas relacionadas com a operação ... idade), acrescida de curso de formação profissional adequado e experiência profissional mínima de 3 anos. - Oficiais de acabamento: Categoria atribuída a trabalhador que assegura as tarefas relacionadas com a operação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fazer cessar as funções de motorista do ora autor, no sentido de perder aquela categoria profissional e respetiva vaga, salvo os casos excecionais tipificados no DL nº 503/99
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre ... não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber
Relator: JORGE BISPO
surge como uma categoria própria, envolvendo um ciclo de vida, referente a um período de latência social, de descompromisso com a relação escolar, familiar e profissional, com um potencial
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
quem ingressa na carreira, tem sempre como pressuposto que o docente haja adquirido habilitação profissional para a docência em determinados níveis de ensino e para certas disciplinas ou grupos ... ordem consecutiva: obterem qualificação profissional e ingressarem na carreira docente. 17.ª – A utilização pelo n.º 3 do artigo 36.º do ECD de categorias verbais marcadamente genéricas, como
Relator: Alexandra Alendouro
selecção “avaliação curricular” abrangia para além da habilitação académica e a formação profissional, a experiência profissional “em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para ... concurso, ao ponderar a experiência profissional, como factor de avaliação curricular, não pode adoptar um critério que atenda exclusivamente ao tempo de serviço na categoria, na carreira e na função
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
categoria do trabalhador, com o regresso às funções anteriormente desempenhadas, logo que finda a comissão. iii) O art. 31.º do Estatuto do Instituto Público do Emprego e Formação Profissional ... direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base e ao correspondente estatuto, podendo tal implicar descida na valorização relativa das funções
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
consiste na colocação temporária num comando territorial para desempenho de funções na mesma categoria por motivos de saúde do próprio, do cônjuge ou da pessoa em economia comum, descendentes ... prazo concedido pela administração, ajustar a sua vida pessoal com a sua actividade profissional, conciliando-a com os problemas que o afetam; I.2-sem prejuízo de aferição ponderada e casuisticamente
Relator: JORGE CORTÊS
1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
contexto respetivo sobressai o exercício do direito de crítica objetiva apontado ao desempenho funcional, profissional, ou de natureza idêntica, como se verifica no caso presente, tal como não pode ... processual, seja hierárquica ou normativa. (…) A relação que exista poderá eventualmente ser enquadrada numa categoria de diálogo judicial «semivertical», no sentido em que os tribunais de qualquer dos Estados membros
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT