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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo legítima, que se encontra na generalidade dos cidadãos. III - A concreta atuação do arguido recorrente, ao esbracejar, soltando-se e afastando-se daqueles militares por uns metros ... constitui meio idóneo de impedir os militares da GNR de procederem à detenção do arguido, pois é inerente ao exercício das suas funções que aqueles militares se encontrem habilitados para
Relator: Alexandra Alendouro
Resultando dos factos assentes que o arguido, agente principal da PSP, à data da acusação efectuada no procedimento disciplinar que se iniciou em Maio de 2008 tinha faltado ao serviço ... sanção disciplinar de demissão mostra-se correctamente aplicada. III- O facto de o arguido Recorrente se encontrar em situação de pré-aposentação, desde Novembro de 2008 (suspensa ou não), não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sendo que no caso em apreço tendo a Recorrente arguido a nulidade decorrente da invocada falta de citação, logo que teve intervenção no processo, a mesma não pode considerar
Relator: JOÃO NUNES
Não tendo a recorrente arguido a nulidade da sentença no requerimento de interposição do recurso da mesma não é de conhecer; II – Não configura nulidade da sentença, por contradição entre ... facto se tendo havido lugar, além do mais, à produção de prova testemunhal a recorrente não indica qualquer meio de prova que “imponha” decisão diversa, assim como o sentido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente quando é invocada para ... possibilidade do exercício pleno do direito ao recurso” também é extensível ao arguido recorrente, enquanto sujeito processual, e com o fim de lhe ser assegurada a tutela efectiva
Relator: JOÃO NUNES
não resulta a existência de qualquer estabelecimento/instalação ou espaço geográfico onde a arguida recorrente tivesse pelo menos 400 trabalhadores. (Sumário do relator
Relator: SÉRGIO CORVACHO
propósitos são conjuntamente assumidos. II - Se outras razões não houvesse, o comportamento do arguido recorrente ao ter apertado o pescoço da vítima, puxando ele de um lado e o coarguido
Relator: CLARISSE GONÇALVES
possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação ... novos crimes, justifica-se o deferimento da requerida não transcrição da condenação dos arguidos recorrentes nos respectivos certificados de registo criminal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ilícito penal. III) No caso dos autos o facto comunicado pela autoridade administrativa à arguida recorrente para efeitos do disposto no artº 50º do RGCO foi a afixação num determinado
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim, só se o Recorrente tivesse arguido a falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não ... não, do processo disciplinar. 2 – Assim, não pode radicar-se nesses eventos invocados pelo Recorrente o termo inicial do prazo de prescrição do direito à instauração do processo disciplinar previsto
Relator: CLARISSE GONÇALVES
caso dos autos, o juiz considerou dispensável a presença do arguido por sua iniciativa, sendo que o recorrente havia sido regularmente notificado da audiência de julgamento, e faltou injustificadamente ... julgamento e até à prolação da sentença, o mandatário do recorrente nada requereu no sentido de o arguido vir a ser ouvido. III) Daí que, ao contrário do que sustenta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
formado por estas e pelo texto da motivação, não há que endereçar convite ao recorrente ou, após este, rejeitar total ou parcialmente o recurso com base na mera imperfeição ... conclusões. II - Tendo sido julgada improcedente em anterior acórdão da Relação nulidade então arguida pelo ora recorrente, formou-se caso julgado formal sobre aquela decisão, pelo que este Tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto
Relator: Pedro Vergueiro
controvertidos. II) A AT necessitou consultar os programas informáticos e base de dados da Recorrente, que serviam de suporte à emissão de talões, de modo a tomar conhecimento desse funcionamento ... RCPIT à carta-aviso enviada à Recorrente, não se verificando também a arguida ilegalidade por falta de notificação prévia à Recorrente do procedimento de inspecção. III) Tendo presente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
preceituado no n.º 1 do artigo 77.º do CPT., o recorrente que ao pretender arguir a nulidade da sentença não inclua no requerimento de interposição do recurso
Relator: EVA ALMEIDA
omitida uma formalidade da notificação/citação, a intervenção da ora recorrente no procedimento administrativo em 21.9.2016, sem arguir imediatamente a nulidade, levaria a considerar a mesma sanada (cfr. artºs
Relator: BRÍZIDA MARTINS
segundo é solidária. IV – A responsabilidade cível do recorrente [pessoa singular] assume distinta natureza daquela que caberia à arguida pessoa colectiva, e daí que, pese embora a declaração de insolvência
Relator: LUÍS TEIXEIRA
factualismo concretamente provado, que rodeia a conduta do arguido. IV – Apurando-se e resultando do processo que o recorrente ingeriu voluntariamente bebidas alcoólicas e, neste estado, conduzia o veículo supra ... mantém a pena acessória de proibição de conduzir, deve notificar-se o arguido para que proceda à entrega, no prazo de 10 dias, da carta de condução
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não a este. IX) - Nada mais intentando a recorrente do que pretender um segundo julgamento sobre as mesmas questões, não arguindo qualquer vício que possa inquinar os fundamentos da decisão ... jurídicas. Dito de outro modo: como não foi arguido qualquer vício que possa afectar a decisão recorrida, antes se limitando a recorrente a pretender um novo julgamento sobre as causas