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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
sentenças arbitrais só podem ser anuladas nos casos referidos no nº 3 do artº 46º da Lei nº 63/2011, de 14/12, designadamente, no que importa ao caso, quando a sentença ... referidos requisitos são: - nº1 – a sentença deve ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro ou árbitros... - nº3 – a sentença deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado
Relator: GOMES DE SOUSA
caso de recurso de indemnização arbitrada oficiosamente ao abrigo do disposto no artigo 82º-A do C.P.P. e artigo 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro ... aplicável por ausência de pedido cível, estando essa admissibilidade do recurso dependente do montante arbitrado. Desta forma, utilizando apenas o segundo critério – o quantum desfavorável – por impossibilidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
consonância com os padrões indemnizatórios médios que os tribunais, mormente os superiores, têm arbitrado para casos com contornos e consequências semelhantes às dos presentes autos, pelo que, a apelação não
Relator: JORGE BISPO
direito de expressar a opinião, cabendo aos tribunais judiciais o controlo da crítica excessiva, arbitrária, gratuita ou desproporcionada, na medida em que seja ofensiva do bom nome e da reputação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pretendendo que a justa indemnização seja fixada em quantia inferior à nela fixada pelos árbitros, a expropriante abriu a discussão sobre o valor da indemnização a arbitrar pela expropriação, obrigando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
estejam indicadas no corpo alegatório do recurso. II - O decretamento da providência de arbitramento de uma reparação provisória está dependente da verificação cumulativa de três requisitos fundamentais: - estar indiciada ... fundamento em responsabilidade civil médica, com a consequente improcedência da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória
Relator: ANA BARATA BRITO
prolação em campo, por jogador de futebol, das expressões “árbitro do caralho” e “és um filho da puta”, dirigidas ao árbitro que ali se encontra no exercício das funções ... insultos concretamente proferidos, por treinador e por jogador de futebol directamente à pessoa do árbitro em exercício de funções no decurso de um jogo, façam parte da normalidade do jogo
Relator: Frederico Macedo Branco
três”. 2 – Assim, mesmo no âmbito da constituição do órgão ad-hoc, de três árbitros, no âmbito da avaliação de desempenho, o mesmo ao apreciar recurso que lhe seja submetido ... sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. 5 - Não tendo o árbitro indicado pelo Recorrente sido regularmente notificado para reunião de arbitragem para apreciação de recurso relativo
Relator: JORGE FRANÇA
comunicada ao arguido/responsável civil a possibilidade de, em caso de condenação, ser arbitrada à vítima, nos termos do disposto nos artigos
Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação
Relator: HELENA CANELAS
reparação provisória do dano, à semelhança do que sucede, em processo civil com o arbitramento de reparação provisória (cfr. artigo 388º do CPC), ainda que ali submetida a requisitos não
Declaração de rendimentos provenientes da atividade de árbitro de futsal
Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas
Relator: MÁRIO COELHO
indemnização efectuada pela responsável em data anterior à propositura do procedimento, não obsta ao arbitramento da indemnização provisória sob a forma de renda mensal, se não se demonstra
Relator: VÍTOR AMARAL
caso em que não deve o julgador socorrer-se de imediato da equidade no arbitramento indemnizatório. 7. - Só pode haver abuso do direito, designadamente no exercício do direito de ação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
estando expressamente consagrado constitucionalmente que os Tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios Tribunais (arts. 209º, nº 2 da CRP; cfr. art. 42º, nº 7 da LAV), surge como uma evidência
Relator: FONTE RAMOS
indicados os meios de prova que foram decisivos para a convicção do Juiz-árbitro, não é imprescindível para a validade da decisão arbitral que nesta se mostre efectuada a análise
Relator: SOFIA DAVID
direito à prova; IV – O juízo de equidade a efectuar em sede de arbitramento da indemnização pelo facto de inexecução deve ter por base as circunstâncias do caso, equivalendo ... prévia aferição das indicadas circunstâncias, a ponderar no valor que se venha a arbitrar, com a consequente abertura, se necessário, de uma fase de instrução e prova; V- O processo
Relator: SOFIA DAVID
eventual violação do princípio da justiça, porque se tenha decidido de forma injusta, arbitrária ou desadequada; IV- O juízo equitativo remete para uma obrigação acrescida em termos de fundamentação, porquanto ... entendeu que aquele preceito exigiria que a indemnização a atribuir não excedesse o montante arbitrado pela sentença penal – deve dar-se por verificada a existência de um vício de violação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
danos não patrimoniais, deverá coincidir com a data da decisão condenatória que a arbitre - e não com a data de citação do réu -, uma vez que na determinação ... nacional de vida, remuneração praticada pelo sistema bancário para determinadas operações, evolução dos montantes arbitrados em prévias decisões jurisprudenciais