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Relator: LUÍS TEIXEIRA
obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos. II – Sendo o arguido condenado ... suspensa na sua execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido
Relator: JAIME PESTANA
deferimento da pretensão de se vir a ordenar a realização de segunda perícia ao ADN, em acção de investigação de paternidade
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude
Relator: ALBERTO BORGES
I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente
Relator: ELISABETE VALENTE
A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à
Relator: PAULO AMARAL
Dúvidas sobre a prova produzida em anterior julgamento não motivam o recurso
Relator: PAULO REIS
I - Cabe à parte que requerer a realização da segunda perícia cumprir
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada
I SÉRIE Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Número 246 ÍNDICE
que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer
Relator: JORGE ARCANJO
A falsidade de depoimento, como fundamento do recurso extraordinário de revisão, previsto
35/2014, de 20 de Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei junho, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho ... Base cou) e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente de Dados dos Perfis de ADN, da Entidade Fiscalizadora do Assistida (n.º 1 do artigo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo
Portaria n.º 254/2018 de 7 de setembro Artigo 2.º Alterações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A pena acessória de obrigação de frequência do Programa para Agressores
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº