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36 resultados nos descritores e sumários · 617 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    418/15.4BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação (natureza receptícia do acto tributário) é a relativa ao contribuinte, o sujeito passivo originário do tributo, e não ... noção de actos pessoais, não pode considerar-se o acto de notificação de uma liquidação tributária como um acto pessoal, assim devendo a mesma notificação seguir a regra prevista

  3. TCANsó sumário

    00401/11.9BEMDL

    Relator: Alexandra Alendouro

    acto impugnado praticado pelo Comandante-Geral que exonerou o Recorrido das funções de Comandante do Comando Territorial de Vila Real e o nomeou para o cargo de Inspector-adjunto ... 22287/2009 de 24/09, que regula o quadro e regime do pessoal da Inspecção da Guarda. II – Tal acto é ainda inválido por inobservância do imperativo legal de prévia audiência

  4. TRG

    4353/17.3T8BRG-A.G1

    Relator: RAQUEL TAVARES

    parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II – A falta de citação a que alude a alínea ... Civil é necessário que se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto e que essa falta de conhecimento não lhe é imputável, permitindo

  6. TRCcitado por 3

    154/12.3GBALD.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    prisão subsidiária não são obrigatoriamente notificadas pessoalmente aos arguidos, podendo ser efectuadas somente ao defensor. VII – Não é obrigatória a notificação por contacto pessoal, sendo possível a notificação ... respeito desta forma de notificação que a mesma não é idónea a transmitir o acto notificando ao conhecimento do destinatário. IX – O termo de identidade e residência não se extingue

  7. TRGcitado por 2

    369/13.7TBPRG.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação ... perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II) – Quando as omissões que provocam danos dizem respeito ao proprietário

  8. TCANsó sumário

    00831/13.1BECBR

    Relator: Ana Paula Santos

    permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto. III-As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela ... deslocação patrimonial do respectivo património pessoal para o da sociedade, quer com recurso a património societário. Pelo que não o tendo feito , padece o acto impugnado de falta de fundamentação

  13. TRG

    1090/16.0T9VRL.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    171º do C. Penal, consiste na prática de acto sexual de relevo, com menor de 14 anos, concretizado em acto de penetração pelo pénis, com ou sem erecção ou emissio ... significado do acto; constituem uma ofensa séria e grave à intimidade e liberdade da vítima; e invadem, de uma maneira objectivamente expressiva, aquilo que constitui a reserva pessoal, o património

  15. TRGcitado por 7

    154/15.1GAPCR.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer na própria reputação ou consideração exterior ... porque, acarretando a imputação de ilícitos criminais, visam nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal. III - É actualmente pacífico que nos crimes de difamação e injúria não é exigível

  17. TCASsó sumário

    649/11.6BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois ... nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). 4. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos

  18. TCANsó sumário

    01278/17.6BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria ... fiscal, face às regras legais aplicáveis a esse processo executivo. III - Não se considera pessoalmente citado, ainda que presuntivamente, o executado por reversão a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas

  19. TRCcitado por 3

    135/16.8GASRE.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    concretizada no puxar da cabeça, pelos cabelos, para trás, atribuindo-se particular relevância ao acto de colocar a vítima (de noite) através da força, agarrando-a pelo braço, fora ... dignidade humana, o bem-estar físico, psíquico e mental, em suma a dignidade pessoal, que, na situação, não se afigura encontrar resposta adequada nos tipos legais que protegem os bens

  20. TRG

    837/08.2TAVNF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    outro lado, só pode ser praticado por quem (agente activo) detiver a qualidade pessoal inerente à incumbência da gestão ou administração de unidade económica de uma tal entidade ... execução vinculada e de execução típica», exigindo-se a prova da contrariedade do acto (ou omissão imprópria) aos deveres do cargo de gestor: o não adimplemento de normas de controlo