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Portaria n.º 232-A/2018
Portaria n.º 232-A/2018 verno, pelo Secretário de Estado da Educação
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Portaria n.º 232-A/2018 verno, pelo Secretário de Estado da Educação
I SÉRIE Segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Número 159 ÍNDICE
Portaria n.º 229-A/2018 de 14 de agosto CAPÍTULO I O
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Número 155 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 51/2018 SECÇÃO I de 10
Lei n.º 38/2018 Salvo em situações de comprovado risco para a
redução da contratação de novos fun- em Portugal, dada a dimensão do país, a capacidade for- cionários públicos verificada nos últimos anos, analise a mativa instalada e a sua tradição ... papel pioneiro na artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: defesa do contributo do ensino superior em situações de 1 — Proceda ao levantamento das necessidades de ma- emergência
IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das
IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.
IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa
AIMI. Inconstitucionalidade
AIMI – incidência - inconstitucionalidade
IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas.
IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.
Relator: MÁRIO COELHO
Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de