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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
motivação das respostas à matéria de facto exige, como suporte mínimo, a concretização do meio probatório gerador da convicção do julgador; I.1-a valoração da prova feita pelo Tribunal ... livre exercício de convicção, o Tribunal indicou os fundamentos suficientes para que se possa controlar a razoabilidade da prova sobre o julgamento do facto tido como provado e não provado
Relator: Ana Patrocínio
correcção das quantias declaradas como custos comuns implicar um trabalho de “qualificação do facto tributário”, para que o tribunal possa sindicar correcções da AT à matéria tributável a esse respeito ... ónus de demonstrar que existem indicadores fundados que legitimam a sua actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo ... pontos da matéria de facto impugnados, a indicação das passagens das gravações e as respostas alternativas pretendidas, as quais basta que estejam indicadas no corpo alegatório do recurso
Relator: CARLOS MOREIRA
pessoal –, a decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada se a prova invocada pelo recorrente não apenas indicie, mas antes se mostre inequívoca no sentido de impor
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) A AT tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
conduta violenta. III – Não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tida por assente, não questionada nesta sede, e que contém, quer o material de facto, quer o suporte legal, tanto da decisão da Entidade Administrativa, como da judicial ... indicadas, sendo certo que cada uma das justificações apresentadas foi devidamente analisada e refutada, com fundamentos técnicos, pela IGAP, tudo conforme melhor resulta dos factos dados como provados, sendo
Relator: PAULO REIS
surgem como desajustadas, posto denotarem uma abordagem muito informal e pouco polida no contexto indicado; III - Não é possível conferir um significado objectivo e unívoco às referidas expressões ... desenvolvem e se, perante os factos provados, resultam indeterminados os termos da referida comparação; IV - As referidas expressões não revelam, no contexto indicado, um concreto e determinado desvalor que permita
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
ponderar na aplicação da taxa sancionatória o facto de a exequente ser uma entidade que se dedica, como a sua designação o indica, a efectuar «Serviços de Tratamento e Aquisição
Relator: SOFIA DAVID
indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem de apreciação. Entretanto, só nas situações de erro grosseiro, manifesto ou de facto, poderá aquela mesma
Relator: ALDA MARTINS
Ministério Público – sustentada em elementos de facto constatados directamente pela Autoridade para as Condições de Trabalho na data da inspecção realizada –, mas apenas indicar data diferente para o respectivo início
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo as notificações à credora reclamante sido efectuadas pelo AE para o mandatário indicado por aquela nos autos, o qual cessou funções, por se ter aposentado, não configura justo impedimento ... situação em que, só decorridos mais de 10 meses sobre a aquele facto, totalmente desconhecido nos autos, aquela viesse juntar procuração a novo mandatário e, apenas posteriormente à notificação
Relator: MOREIRA DO CARMO
cometerá a indicada nulidade de omissão de pronúncia se não conhecer de causa de pedir invocada pelo A. 3. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser concedida se os meios probatórios invocados ou a interpretação que deles for operada não apenas indiciarem ou sugerirem, mas antes impuserem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrente, para a aplicação da pena, tem como pressuposto factos praticados por outros trabalhadores do então SMAS e não somente os eventualmente praticados pelo Autor/Recorrido; I.1-à data ... elaborada a participação criminal já o serviço dispunha de elementos indiciadores da prática de ilícitos disciplinares, pelo que, mal se compreende que o dirigente máximo do serviço tenha aguardado
Relator: MOREIRA DO CARMO
indicada nulidade de excesso de pronúncia se conhecer de causa de pedir não invocada. 3. Torna-se desnecessária a apreciação da prova apresentada, para comprovação de um facto instrumental
Relator: EVA ALMEIDA
mãe e a alegadamente unida de facto) e das dúvidas nesse âmbito surgidas sobre a real existência de uma situação de união de facto. II - O Regulamento das Custas Processuais ... 12º (Fixação do valor em casos especiais) que se atende ao valor indicado no l. 1 da tabela i-B nos seguintes processos: (…) de contencioso das instituições de segurança social
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa ... colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários.* * Sumário
Relator: SANDRA MELO
Civil, quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença (ou, pelo menos grupo de factos com coesão suficiente para se poder entender ... podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também discriminadamente e explicadamente, concluir pela resposta
Relator: EVA ALMEIDA
relacionar os bens, no tocante aos prédios inscritos na matriz, deixou de poder indicar o valor que no seu entender correspondia ao valor real do bem, tendo forçosamente de lhes ... pelo facto de ser ele que, nos termos da lei, atribui o valor aos bens que relaciona, impedido de reclamar contra esse valor, pois, não era livre de indicar aquele