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Relator: Mário Rebelo
acto. 4. A fundamentação formal distingue-se da fundamentação material. À fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo ... fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto. 5. Uma vez que a avaliação
Relator: LURDES TOSCANO
deve ser interpretada, de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artº.267, nº.5, da C.R.P.), tendo o alcance de apenas dispensar a audição ... como é o presente caso, como a própria recorrente reconhece), sobre o qual o interessado não tenha tido oportunidade de se pronunciar, por imperativo constitucional não poderá dispensar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais ... critério de apreciação e de decisão (não se pode olvidar que as pessoas interessadas são as mesmas, numa e noutra situação e, por isso, não compreenderiam uma eventual dualidade
Relator: Cristina Travassos Bento
utilizar essa informação bancária, mas não poderá fazê-lo em prejuízo dos direitos do interessado, o que significa, para além do mais, que não fica dispensada de respeitar o procedimento ... maxime dando início a um procedimento inspectivo, comunicando ao interessado a decisão fundamentada de quebra do sigilo e permitindo-lhe assim sindicar judicialmente essa decisão administrativa. III - Não tendo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
deles, a não ser que lhos expliquem devidamente, tem o dever de prestar aos interessados na aquisição de tais valores mobiliários todas as informações e explicações necessárias para que eles ... obrigações, esclarecendo-os que, em caso de insolvência da sociedade emitente das obrigações, eles, interessados, correm o risco de não serem reembolsados do capital que aplicaram nas obrigações. II - Como
Relator: Alexandra Alendouro
efeito suspensivo só pode ser levantado, a pedido da Entidade demandada e/ou dos Contra-interessados quando, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção ... danos ao interesse público ou a outros interesses envolvidos (mormente do Contra-interessado adjudicatário) serão superiores aos danos para os interesses do impugnante na manutenção do efeito suspensivo ope legis
Relator: Joaquim Cruzeiro
ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir a situação que o mesmo teria ... ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir a situação que o mesmo teria
Relator: ALBERTINA PEDROSO
carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais ... figurino do actual processo executivo, havendo acordo por parte dos interessados sobre o preço da alienação, ainda que tácito, a venda do bem penhorado por valor inferior ao inicialmente fixado
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
titulação presta-se ao uso fraudulento, já que se baseia em meras declarações dos interessados, corroboradas por três declarantes (sem que as mesmas sejam confrontadas com outra versão ... autenticidade tem uma frágil base de apoio (...). Daí que a lei faculte a qualquer interessado o recurso à impugnação, mormente quando são invocados os pressupostos da usucapião. III. A referida
Relator: VÍTOR AMARAL
arrolamento e não o arresto. 4. - Nesse caso, havendo receio de que os interessados titulares da conta bancária ocasionem o extravio/dissipação desses depósitos bancários, assim impedindo a sua entrega ... quem couberem em partilha, não devem tais interessados ser nomeados depositários, por ocorrer manifesto inconveniente nos termos do art.º 408.º, n.º 1, do NCPCiv., antes se justificando
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem da procedência do pedido. E, efectivamente, a contra-interessada não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
atributo relativo à capacidade térmica anódica real de uma ampola apresentada pela contra-interessada, julgando procedente a argumentação por esta apresentada quanto à performance da referida ampola. II - A proposta ... pedido de anulação do acto de adjudicação da proposta apresentada pela Recorrida contra-interessada, pois a Recorrente já não retirará vantagem directa e imediata dessa anulação – artigo
Relator: JORGE BISPO
sujeita ao apertado regime de tempestividade previsto no artº 123º do CPP. Assistindo o interessado à prática do ato a que se refere a irregularidade, terá de a invocar ... próprio ato. Se a irregularidade se reportar a ato a que o interessado não assista, como é o caso em apreço, aquele dispõe do prazo de três dias após
Relator: SÍLVIA PIRES
efectivamente sucedeu. II - Resultando dos valores apurados na avaliação que os bens legados ao interessado J... eram inoficiosos e que esses bens eram indivisíveis, nos termos do art.º 1368º ... Concluindo-se que segundo o direito substantivo a redução dos legados atribuídos ao interessado J... deve ser efectuada através duma reposição em dinheiro, não tem o Recorrente o direito
Relator: Alexandra Alendouro
efeito suspensivo só pode ser levantado, a pedido da Entidade demandada e/ou dos Contra-interessados quando, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção ... danos ao interesse público ou a outros interesses envolvidos (mormente do Contra-interessado adjudicatário) serão superiores aos danos para os interesses do impugnante na manutenção do efeito suspensivo ope legis
Relator: ALBERTINA PEDROSO
especiais conhecimentos», inculcam a ideia da diminuição crescente da relevância das indicações efectuadas pelos interessados, intuito que vemos reiterado com a aprovação do novo Estatuto do Administrador Judicial levada
Relator: VÍTOR AMARAL
informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor
Relator: MOREIRA DO CARMO
celebração da escritura pública, num “prazo recorde”, dando aí a entender que estavam muito interessados em realizar o negócio, gerando um reforço da convicção junto da contraparte A. que pretendiam
Relator: JORGE BISPO
concretização do princípio do contraditório não exige sempre a audição pessoal do interessado, mas apenas nas situações em que a lei a estabelecer, bastando-se, nas demais situações
Relator: JORGE TEIXEIRA
dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique