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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
justa indemnização, pelo que essa vistoria salvaguarda os interesses de expropriante, expropriado e interessados. 3- Aquela vistoria consubstancia prova pericial e como tal sujeita ao princípio da livre apreciação
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
preço inferior ao valor base do bem, conquanto não haja desacordo entre os interessados; ou, havendo, exista um despacho judicial, que tal desacordo desencadeou, a autorizar a venda pelo valor ... ausência de desacordo (ou aceitação tácita) dos termos da comunicada alienação por parte dos interessados, a venda do bem penhorado por valor inferior ao inicialmente fixado não carece de autorização
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora, foram visitados pelo interessado, mostraram o imóvel, recusaram proposta de compra, entregaram documentos para “rescindir” o contrato. - A invocação ... remuneração desde que, durante a vigência do contrato, o mediador lhe apresente um real interessado e o contrato não se concretize apenas por causa imputável ao cliente. - A obrigação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma faculdade do interessado. Este não está obrigado à impugnação administrativa prévia, nem está impedido de proceder à impugnação contenciosa na pendência ... impugnação administrativa (artºs 51°/1 e 59°/5 do CPTA); I.1-o interessado pode impugnar contenciosamente sem impugnação administrativa, com impugnação administrativa e apesar da impugnação administrativa; I.2-a sentença sob escrutínio
Relator: HELENA CANELAS
pretensão, in casu, a atribuição de prestações por desemprego, é sobre o interessado que recai o ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos legais para o seu deferimento ... incumprimento do dever do ónus da prova de factos que impendiam sobre o interessado sem que lhe seja dada a oportunidade de os provar, designadamente em sede de um período
Relator: ALCIDES RODRIGUES
devedor delas, nem o devedor de tornas passe a credor delas). III – Tendo o interessado licitado em diversos bens, sendo que o valor de um só deles excede manifestamente ... bens licitados, pois desse modo lograria frustrar ou impedir o direito que assiste aos interessados a quem hajam de caber tornas de optarem pela composição dos seus quinhões em bens
Relator: João Conde Correia dos Santos
obter e a oferecer, com a necessária prontidão e continuidade, as prestações que interessam ao prosseguimento dos seus fins» (artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 118/83 ... online da ADSE) da qual constam as condições em que esta celebra com o interessado a convenção destinada a regular a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processual civil contém um conjunto de possibilidades que conferem tanto às partes como aos interessados na habilitação e também ao juiz, os instrumentos adequados para o suprimento da excepção dilatória ... haja indicado no incidente todos os primitivos réus na acção principal, tendo todos os interessados no incidente sido chamados ao mesmo mercê do despacho judicial que determinou a respectiva citação
Relator: Hélder Vieira
nova farmácia (artigo 45º), dispõe, no seu artigo 47º, que, «Deferido o requerimento, o interessado tem o prazo de um ano para instalar a farmácia e requerer a sua vistoria ... Portaria 936-A/99 ser interpretada no sentido de que, deferido o requerimento, o interessado (quem seja: o 1º classificado ou os seguintes, se disso for caso, no momento próprio
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito
Relator: CATARINA JARMELA
matéria relativa à audição do interessado relativamente às decisões de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional e transferência de um requerente de protecção internacional, proferidas na sequência de uma decisão ... pedido de protecção internacional e transferência de um requerente de protecção internacional, informar o interessado de que pretende considerar inadmissível o seu pedido e transferi-lo para outro Estado-Membro
Relator: Frederico Macedo Branco
seus direitos ou interesses juridicamente protegidos. 2 - Em concreto, verifica-se que o interessado ao longo do procedimento foi sabendo das razões da Administração para ter decidido como decidiu, tendo ... designadamente, sido ouvido em sede de Audiência dos interessados, onde desde logo ficou claro que a sua exclusão resultaria da circunstância de não possuir um período mínimo de cinco anos
Relator: Frederico Macedo Branco
assim, não seria certo, uma vez que apenas havia sido facultada a Audiência dos Interessados, e perante a necessidade de ponderação daquilo que o interessado possa vir a argumentar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
erro; 2) A escritura de justificação notarial assenta exclusivamente nas declarações do próprio interessado (declarante), pelo que, não existindo declaratário, não pode falar-se no vício referido; 3) Tem legitimidade ... para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que relativamente ao prédio justificado invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado na escritura
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
determine os critérios de atribuição dos espaços de venda do mercado aos particulares interessados segundo os princípios da concorrência – o mesmo é dizer, no caso concreto e atento o artº ... Lavradores constitui uma actividade de natureza privada, a exercer pelos operadores económicos interessados em concorrer em mercado aberto e concorrencial para a atribuição dos espaços de venda (nomeadamente os locais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alude o n.º 2 do art. 2308º do CC. para o interessado requerer a declaração de anulação de testamento ou de disposição deste, encontra-se sujeito à regra geral ... 287º do CC, pelo que enquanto o negócio testamentário não estiver cumprido, pode o interessado arguir a anulabilidade daquele testamento ou de sua disposição. 3- A aceitação dos legados pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma ... tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
jurídicos nulos, pelo que“ a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal” (art. 286º do CC). Nessa medida, entre ... interessados (cfr. art. 30º do CPC) contam-se, além dos especialmente visados no art. 57º (órgãos de fiscalização da sociedade e gerente, caso aqueles não existam), os administradores das sociedades
Relator: Ana Patrocínio
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II - A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia ... Administração Tributária um juízo de avaliação dos factos e da prova oferecida pelo interessado nos termos do artigo 170.º, n.º 3 do CPPT. IV - Estas situações
Relator: Frederico Macedo Branco
concluir que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. O direito dos interessados a serem ouvidos uma vez concluída a instrução e antes de ser tomada a decisão ... então aplicável, que a obrigação de realização de audiência dos interessados se mostra condicionada pela não verificação de nenhuma das situações previstas no referido art. 103º do CPA. * *Sumário elaborado