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  1. DR-I

    Diário da República n.º 223

    regimes simplificados para produtores de autoconsumo regiões ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados ou para pequenos produtores destes produtos. por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda, Pode concluir ... potencial da sidra regional, esta deverá deter um nas Regiões Autónomas é garantia da continuidade de um estatuto equivalente ao do vinho, ou seja, uma taxa de relevante número