543/05.0TBNZ.C1
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: MATA RIBEIRO
1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
I SÉRIE Segunda-feira, 24 de dezembro de 2018 Número 247 ÍNDICE
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.