228 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

   1600/17.5BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acordo com o artº.87, nº.1, al.f), sendo detectada pela A. Fiscal uma divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S ... aumentos de património evidenciados pelo sujeito passivo e de que a A. Fiscal tem conhecimento para a presunção de rendimentos que os sustentem. 11. Os ditos acréscimos patrimoniais não justificados

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TRG2018-07-02citado por 1

   123/13.6TBGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões ... vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões

   • CONTRAORDENAÇÕES
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • RESPONSABILIDADE PESSOAS COLECTIVAS
   • ARTºS 4º
   • Nº 1
   • B) DO ETAF
3. TCAN2018-01-25citado por 1só sumário

   03493/10.4BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II – Não estando consagrada no artigo ... tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida tributária, sendo que o ónus da prova

   • REVERSÃO DA EXECUÇÃO
   • CULPA
   • ÓNUS DA PROVA
   • COIMAS
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • DESPACHO DE REVERSÃO
4. TCAS2018-06-07só sumário

   392/10.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   diferente do produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 11. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes ... acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
5. TCAS2018-02-08só sumário

   351/09.9BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
   • EXPRESSÃO LEGAL UTILIZADA NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.T. - “PRAZO LEGAL DE PAGAMENTO”
6. TRC2018-11-28citado por 4

   6/17.0IDCTB.C1

   Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA

   julgamento, o decretamento da absolvição dos arguidos relativamente ao crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado

   • ACUSAÇÃO
   • FALTA DE DESCRIÇÃO DE FACTOS TIPOS
   • NULIDADE
   • JULGAMENTO
   • ABSOLVIÇÃO
7. AT-IV2018-12-11

   Informação vinculativa n.º 13431

   Representante fiscal - Renuncia à representação - Domicílio fiscal eletrónico - Serviço público de notificações eletrónicas

   • Representante fiscal
   • Renuncia à representação
   • Domicílio fiscal eletrónico
   • Serviço público de notificações eletrónicas
8. CAAD-T2018-11-26

   273/2018-T

   Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta

   • IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta
9. CAAD-T2018-02-15

   223/2017-T

   artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal

   • IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal
10. AT-IV2018-12-06

    Informação vinculativa n.º 9452

    Utilização do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) para um investimento iniciado em 2015 e terminado

    • Utilização do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) para um investimento iniciado em 2015 e terminado em 2016
11. TCAS2018-05-03só sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 3. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº

    • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
    • QUESTÕES NOVAS
    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
12. TCAN2018-10-18só sumário

    02053/17.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva ... figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO. ART. 24º Nº 1 AL. B) DA LGT
13. TCAS2018-10-11só sumário

    418/15.4BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação ... defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
14. TCAS2018-09-27só sumário

    1058/09.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente

    • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
    • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
15. TCAS2018-09-27só sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARTº.81, NºS.1 E 4, DO C.I.R.E
16. TCAS2018-06-07só sumário

    448/16.9BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
17. TCAS2018-05-17só sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • MÉTODO DE AFERIÇÃO DA CULPA DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, AL.B), DA L.G.T
18. TCAS2018-03-08só sumário

    282/11.2BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • MEIO DE PROVA CONFISSÃO. NOÇÃO
19. TCAS2018-03-08só sumário

    569/08.1BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente ... pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não assume natureza fiscal, pelo que o regime da caducidade

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA RESULTANTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS COERCIVAS EM PRÉDIO DE QUE A OPONENTE É PROPRIETÁRIA
20. TCAS2018-06-07citado por 3só sumário

    1119/15.9 BELSB

    Relator: ANABELA RUSSO

    Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea

    • USUCAPIÃO
    • IMPOSTO SELO
    • ISENÇÃO
    • UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA