CAAD-T
683/2017-T
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2018 O Presidente da Assembleia
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Resolução da Assembleia da República n.º 212/2018 a implementação das seguintes
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I SÉRIE Terça-feira, 10 de julho de 2018 Número 131 ÍNDICE
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Decreto-Lei n.º 55/2018 Regulamentação de 6 de julho 1 — As
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