6 resultados

1. DR-I2018-10-01

   Diário da República n.º 205

   I SÉRIE Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Número 205 ÍNDICE

2. DR-I2018-07-01

   Diário da República n.º 130

   I SÉRIE Segunda-feira, 9 de julho de 2018 Número 130 ÍNDICE

3. DR-I2018-07-01

   Diário da República n.º 131

   I SÉRIE Terça-feira, 10 de julho de 2018 Número 131 ÍNDICE

4. DR-I2018-07-01

   Diário da República n.º 139

   I SÉRIE Sexta-feira, 20 de julho de 2018 Número 139 ÍNDICE

5. DR-I2018-05-01

   Portaria n.º 124/2018

   Portaria n.º 124/2018 Artigo 4.º de 7 de maio Âmbito

6. DR-I2018-04-01

   Decreto do Presidente da República n.º 27/2018

   Decreto do Presidente da República n.º 27/2018 2— ..................................... de 19 de