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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • DR-I14
    • TRG6
    • TRE3
    • PGR-CC3
    • TRC2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 201829

    Descritor

    • ← todos
    • DO CPP2
    • DIREITO À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO2
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL1
    • OMISSÃO DILIGÊNCIAS1
    • CONSTITUCIONALIDADE1
    • RECUSA FACULTATIVA1
    • CADUCIDADE1
    • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE1
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA1
    • GOZO DO FERIADO DE CARNAVAL1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO1
    • DIREITO DE CRÍTICA1
    • INELEGIBILIDADE1
    • PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA1
    • REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL1
    • CONTAGEM DOS PRAZOS1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • CEDH1
    • MOTIVO JUSTIFICADO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE1
    • AL. D)1
    • Nº 11
    • DISPENSA DO PAGAMENTO1
    • PROIBIÇÃO DO EXCESSO1