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  • Critérios de estrita legalidade1
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  • Contencioso de estrita legalidade2
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    Fonte

    • Jurisprudência485
    • Arbitragem (CAAD)195
    • Legislação (DR)49
    • Pareceres (PGR)11
    • Fiscal — vinculativas (AT)7
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • TRG209
    • CAAD-T188
    • TRE165
    • TRC98
    • DR-I49
    • PGR-CC11
    • TCAS8
    • CAAD-A7
    • AT-IV7
    • TCAN5
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 2018749

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • RESPONSABILIDADE CIVIL13
    • NULIDADE11
    • RETRIBUIÇÃO11
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
    • PRESCRIÇÃO10
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • DANO BIOLÓGICO8
    • DO CPP8
    • MEDIDA DA PENA8
    • PRISÃO PREVENTIVA8
    • REJEIÇÃO8
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA8
    • INSOLVÊNCIA8
    • RECURSO8
    • CASO JULGADO8
    • ABUSO DE DIREITO7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • REQUISITOS7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • SOCIEDADE COMERCIAL6
    • CONTRA-ORDENAÇÃO6