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    • Jurisprudência249
    • Legislação (DR)30
    • Arbitragem (CAAD)12
    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRG112
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    • TCAN11
    • TCAS10
    • CAAD-T9
    • PGR-CC3
    • CAAD-A3
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2018295

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • REJEIÇÃO13
    • CAUSA DE PEDIR12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL10
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO9
    • REQUISITOS8
    • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO7
    • EMBARGOS DE EXECUTADO7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • ÓNUS DO RECORRENTE6
    • CADUCIDADE6
    • OMISSÃO DE FACTOS6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA5
    • NULIDADE5
    • RAI5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO4
    • RECURSO4
    • ASSISTENTE4
    • TÍTULO EXECUTIVO4
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL4
    • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES4
    • USUCAPIÃO4