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    • Jurisprudência2
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • DR-I4
    • CAAD-T1
    • TRC1
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 20187

    Descritor

    • ← todos
    • FORMALIZAÇÃO DA DETENÇÃO E AUTO1
    • IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral1
    • VALOR PROBATÓRIO1
    • TRANSCRIÇÃO1
    • ESCUTAS TELEFÓNICAS1
    • DETENÇÃO1
    • PRISÃO PREVENTIVA1
    • LIQUIDAÇÃO DA PENA1
    • FLAGRANTE DELITO1