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27/16.0GTCBR.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n
Relator: Mário Rebelo
até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo). 5. Na vigência do CPT e na LGT até 31/12/2006, se o processo estivesse parado por período superior ... causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova. 9. As leis que alteram causas de suspensão ou interrupção da prescrição não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definir o tratamento a dar às mais-valias realizadas até ao início da vigência da Lei, determinando que se existir reinvestimento até ao fim do 2.º exercício
Relator: Vital Lopes
imposto, dos ganhos obtidos com a alienação de quotas sociais adquiridas no domínio de vigência do Cód. do IRS por entradas em dinheiro, tais ganhos estão sujeitos a tributação
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Tendo, na vigência do casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, sido doada ao cônjuge marido uma parcela de terreno, no valor de 5.000,00€, e tendo o casal
Relator: MANUEL BARGADO
materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na interpretação do AUJ nº 6/2002
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
oficialidade, justificado em tempos recuados e numa mentalidade que teve seus bons dias na vigência do Dec-Lei 35.007, de 13-10-1945, assente no expressivo mas enganador aforismo
Vigência de contrato de locação
Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD
Relator: JOÃO CURA MARIANO
circunstância de ocorrência eventual. 9.ª Contudo, se tal cláusula foi acionada na vigência do CAE, por se ter verificado uma alteração das responsabilidades tributárias da produtora na vigência ... direito de superfície, resultante da comunicação nesse sentido efetuada pela superficiária, determinar a sua vigência para além do termo do prazo inicial do mandato conferido à AICEP, em nada limita
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
polícia e que tenham completado com aproveitamento o período experimental entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor ... encontram sob a sua previsão, seja por terem completado o período experimental na vigência do regime anterior (materialmente igual) seja por virem a completá-lo ulteriormente. Trata-se, em ambos
Relator: VÍTOR AMARAL
entre a posição da parte que defende não ter o contrato iniciado a sua vigência e, simultaneamente, ter ocorrido cumprimento defeituoso pela contraparte, posto que este pressupõe execução contratual ... produção de efeitos do negócio. 3. - Se as partes convencionaram expressamente o início de vigência contratual em certa data, clausulando ainda que o senhorio devia proceder a determinadas obras até
Relator: ORLANDO GONÇALVES
para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
possibilidade de melhoria (dado o risco de infeções que corre); 3- Na vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho, no seguro de grupo, o dever de informar
Relator: JOÃO NUNES
contrato, exercer a actividade em empresas concorrentes da empregadora – não pode posteriormente esta, na vigência do contrato, denunciar unilateralmente tal cláusula e, assim, eximir-se ao pagamento da compensação prevista
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de seguro possuímos dois momentos distintos: o primeiro momento, que ocorre na vigência do contrato, em que ao pagamento do prémio, com carácter regular e periódico, corresponde uma contraprestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado na vigência do C.P.T., reconduzindo-se a utilidade da alínea e) ao afastamento da aplicabilidade deste entendimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado na vigência do C.P.T., reconduzindo-se a utilidade da alínea e) ao afastamento da aplicabilidade deste entendimento
Relator: SÍLVIO SOUSA
chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto
Relator: ALDA MARTINS
âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a pensão dos beneficiários, em caso de morte do sinistrado num acidente de trabalho resultante de uma actuação