Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 314 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    538/14.2BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 11. Esta causa de extinção da instância contém dois ... inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica. A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis da mesma pelo

  2. TCASsó sumário

    540/17.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 9. Esta causa de extinção da instância contém dois ... inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica. A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis da mesma pelo

  3. TCANsó sumário

    00216/17.0BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não ser legítimo onerar o Réu ... suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. II – Em concreto, tendo o Recorrente, no decurso

  5. TCANsó sumário

    01110/15.5BEPRT-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    caso a solução do litígio deixa de interessar; I.1-este modo de terminar com a lide consubstancia-se naquilo a que a doutrina designa por “modo anormal de extinção da instância ... presente incidente executivo perdeu pertinência e utilidade, pelo que bem andou a decisão recorrida ao julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto

  7. TRC

    3067/16.6T8CBR.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. III - Tratando-se de lide intentada contra a insolvente, antes da declaração de insolvência, não se encontra no CIRE qualquer ... devedor tenham de ver a instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa insolvente (conceito constante do artigo 46.º, n.º 1 do CIRE) consiste

  8. TRE

    433/10.4TBPSR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito ... processo de insolvência, admitindo-se então que não se verificava a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o credor não poderia ver ali satisfeito, ainda que parcialmente

  10. TCANsó sumário

    02545/15.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine ... pressuposto de esta ter sido construída em domínio público, não perde a sua utilidade pelo facto de a entidade demandada ter efectuado pelos seus meios a destruição e arquivado

  11. TCANsó sumário

    01173/09.2BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    Proc. Civil que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ... imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente. III) O A. reagiu contra

  12. TCANsó sumário

    00094/02 - Porto

    Relator: Vital Lopes

    fruição (ou possibilidade de fruição) pelo particular a quem foi concedida a licença das utilidades propiciadas pela remoção, pela edilidade, do obstáculo jurídico à actividade publicitária; 2. Como assim ... publicar no Diário da República, no boletim municipal ou em dois jornais mais lidos da localidade da residência ou sede dos notificando, se os interessados forem desconhecidos