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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
negociação particular é uma forma específica de venda, que não está sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos da venda através de propostas em carta fechada e pressupõe a consulta directa ... executado. 2-Neste tipo de situações, em caso de divergência quanto aos termos da venda, ao Tribunal está deferida uma apreciação final fiscalizadora do processado e essa avaliação comporta
Relator: Paula Moura Teixeira
produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea ... permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. III. A anulação da venda, nos termos do n.º 1 do art.º 908.º do CPC, pode ocorrer quando
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos do art.º 47.º/1 e 4, al. a) do CIRE são considerados créditos garantidos sobre a insolvência os créditos que beneficiem de garantias reais sobre os bens ... processo de um deles o imóvel é apreendido para a massa e vendido e no processo do outro é aprendido o direito à sua meação. 3. A credora hipotecária titular
Relator: SÍLVIA PIRES
pela Lei n.º 13/2016, de 23/05, dispõe o seguinte: 1 - A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 - Não há lugar à realização ... imóveis. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5 - A penhora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preço determinado nos termos do próprio contrato. A locação financeira pode considerar-se um contrato nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. 6. O activo ... veículo e o valor de venda do mesmo. O legislador pretendeu alterar a vantagem para o locador de ver reconhecido, em termos fiscais, o custo inerente à amortização de bens
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos, ao direito que lhe assistia, a sua inacção durante cerca de 4 anos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ... convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pode aferir da efectiva afectação do terreno à construção para venda e balizar o início e o termo do período de não sujeição a imposto. II - No caso em apreciação
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea ... vernizes. Assim e para efeito do supra-referido termo, o trabalhador ora contratado vai complementar e ajudar na venda de tintas e vernizes, que se encontra com um previsível aumento
Relator: LURDES TOSCANO
escritura de compra e venda não foi efectuada qualquer liquidação, conforme atesta o declarado na escritura pública. O que se tratou foi, em termos substantivos, de uma Declaração invocando
Relator: VÍTOR AMARAL
compra e venda de imóvel prometido vender para cerca de dois meses e meio após a data acordada, não se mostrando que se tratasse de termo final essencial, coloca
Relator: MATA RIBEIRO
contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio ... celebrado o contrato de compra e venda, tal evidencia atividade causalmente adequada da sua parte, para a celebração do mesmo, não obstante os termos do contrato terem resultado posteriormente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442º” é um direito real de garantia de natureza legal que carece ... retenção sobre a coisa prometida vender até à satisfação daquele é que se pode dizer que o bem se encontra “ onerado” nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído ... retenção, já que existiu tradição do imóvel prometido vender, é admissível do ponto de vista processual a cumulação destes pedidos, nos termos do disposto no artº. 37º
Relator: MANUEL BARGADO
Sendo o processo de inventário o meio próprio para pôr termo à comunhão hereditária, não é o único e exclusivo para determinar a qualidade de herdeiro e de cônjuge meeiro ... autores qualificam como inexistente um contrato de compra e venda que, a provarem-se os factos alegados, é nulo nos termos do artigo 892º do Código Civil
Relator: Paula Moura Teixeira
entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista ... credores reclamantes têm interesse na anulação da venda, que poderão pedir, mas com fundamento na nulidade processual, nos termos da alínea
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. IV- Tão pouco configura esta nulidade o eventual erro ... suscitadas entre as partes, nos termos do artigo 608º n.º 2 do CPC. VIII- Inserida condição resolutiva num contrato de compra e venda e verificado o evento futuro
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. II) - Porém como decorre dos termos em que foi definido e anunciado, o concurso levado a efeito, foi realizado ao abrigo ... concurso, realizado nos referidos termos, veio a ser previamente autorizado por despachos dos Ministros da Tutela, deles se vendo claramente que não estabeleceram qualquer prioridade para os candidatos titulares
Relator: ALCIDES RODRIGUES
resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse ... promitente–comprador corresponde ao dobro do sinal, nos termos do art. 442º, n.º 2 do CC. IV- Nos termos do mencionado acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014
Relator: MANUEL BARGADO
venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, nos termos ... ainda não foi entregue o bem nem assinado o título que documenta a venda, não pode ter-se por precludido o exercício do direito de remição, se o remidor