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Relator: JOAQUIM CONDESSO
para efeitos de determinar o lucro tributável, passaram a ser tributadas autonomamente com as taxas nele indicadas. A apreciação da existência ou não da devida documentação e da confidencialidade ... efectivamente suportado pelo sujeito passivo. 12. Em 2010, a tributação autónoma (taxa de 50%) das despesas não documentadas estava prevista no artº.88, nº.1, do C.I.R.C., norma que igualmente
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O exame de sangue é a via excecional de recolha de
Relator: OLGA MAURÍCIO
verdade material, constam aqueles relativos à situação económica do condenado, essenciais à fixação da taxa da pena de multa, quando seja esta a opção do tribunal. II - Na fixação ... taxa diária da pena de multa o tribunal tem que atender à situação presente para adequar a pena de multa de modo a não fixar uma pena nem que seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para efeitos de I.M.I. 8. A decisão de dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça prevista no artº.6, nº.7, do R.C.P., também pode ser efectuada ... normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica ... faculta sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgado e até à data da emissão da nota de crédito respectiva, a uma taxa equivalente ao dobro da definida na lei geral para os juros de mora a favor ... judicial. E a sanção é precisamente o pagamento de juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para
Relator: FÁTIMA FURTADO
título de dolo, não se torna necessário que o agente soubesse a exata taxa de álcool no sangue que apresentava, mas apenas que ao conduzir o veículo automóvel ... possível (dolo eventual) que a quantidade de álcool que ingeriu lhe poderia determinar uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida e que essa conduta era proibida
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
342º, n.º 1, do C. Civil), os juros “são os devidos apenas à taxa legal prevista na lei aplicável ao caso”. IX- Os danos não patrimoniais, cujo valor
Relator: Ana Patrocínio
ainda que sumária, que permita esclarecer um destinatário normal sobre o concreto valor da taxa relativa a 2013 em relação à sua superfície comercial, e qual o valor ... falta de fundamentação do acto de liquidação no que respeita ao concreto montante da taxa devida em 2013 e, consequentemente, anular esse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cidadãos aos Tribunais e à Justiça, pode a Relação baixar o remanescente da taxa de justiça, acima de € 275.000,00, se considerar demasiado onerosa essa taxa para a parte
Relator: FRANCISCO XAVIER
Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor ... pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta - utilidade
Relator: MANUEL BARGADO
apurou que o condutor tinha, cerca de 3 horas depois do acidente, uma taxa de 0,67 g/l de álcool, pode, com a devida segurança, concluir-se que ele conduzia ... causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa
Relator: JOÃO AMARO
taxa de álcool no sangue, medida cerca de duas horas após a condução, e sem que, entretanto, o arguido tenha ingerido bebidas alcoólicas, é, necessariamente, inferior à taxa de álcool
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
forma segura de verificar da adequação da base tributável e da respetiva taxa de imposto aplicável a cada situação em concreto. 3 - As declarações de parte, limitando-se a referir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor ... R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Qualquer das partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior ... seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado para efectuar o respetivo pagamento da taxa de justiça em falta (remanescente) no prazo de 10 dias a contar da notificação
Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, a taxa SIRCA não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo
Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - A taxa SIRCA não integra o valor tributável da prestação de serviços de abate emitida apelo matadouro ao apresentante dos animais, não havendo liquidação
Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, a taxa SIRCA não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo
Taxa SIRCA - DL n.º 33/2017 - As prestações de serviços subjacentes à taxa SIRCA estão enquadradas no âmbito dos poderes de autoridade da DGAV, não incidindo IVA sobre o valor ... desta taxa