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Relator: VÍTOR AMARAL
sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos os requisitos legais da responsabilidade civil ... capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade). 3. - Discutindo-se montante pecuniário que, pertença de sociedade declarada insolvente, se encontra – indevidamente – retido
Relator: ANABELA TENREIRO
sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo ... contrato denominado pelas partes de parceria em investimento, enquadra-se na figura da sociedade irregular por terem ambas combinado adquirir, em conjunto e com igual comparticipação financeira, determinados bens
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seus serviços através de profissionais liberais, os créditos de uma sociedade por quotas que se dedica à construção civil não se enquadra na previsão da alínea c) do artigo 317º
Relator: VÍTOR AMARAL
prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso, pelo modo como efetuado ... legal da restituição das prestações suplementares (art.º 213.º do CSCom.). 3. - As sociedades, no exercício da sua atividade empresarial, estão sujeitas a um conjunto de normas jurídicas
Relator: Paula Moura Teixeira
Código Civil, a sociedade pode constituir procuradores ou mandatários, sendo que os atos praticados por estes se repercutem na esfera jurídica do mandante.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO NUNES
civil por factos ilícitos, conforme o artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil, conjugado com o n.º 1 do artigo 79.º do Código das Sociedades Comerciais
Relator: JORGE TEIXEIRA
termos do art. 254º nº 4 do CSC, para ser ilidido, deverá a sociedade provar que, apesar do conhecimento e da nomeação, não consentiu na continuação da actividade ... existe qualquer contradição entre o preceituado entre o artigo 318, al. d), do C. Civil e disposto no artigo 254, nº 6, do CSC, pois que, enquanto do primeiro normativo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Tratando-se de uma ação de responsabilidade civil movida contra uma sociedade de direito privado que assume a qualidade de concessionária da exploração e conservação da auto-estrada onde ocorreu
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
atendibilidade do depoimento indireto em processo civil depende, designadamente, da sua concreta relevância, decorrente dos demais meios de prova, da livre apreciação da prova, conjugada com as regras da experiência ... hipotecar quem puder alienar os respetivos bens; 3) Considera-se contrária ao fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir
Relator: MARGARIDA SOUSA
terem intervenção na concreta fase da obra em curso; III - Os funcionários de uma sociedade subcontratada, pela credora do referido transporte, para realização dos trabalhos de colocação do piso ... disposto no art. 799º, nº 1, do Cód. Civil; V - Nada tendo sido alegado no sentido de demonstrar que a referida sociedade subcontratada pela credora tinha conhecimento sobre as condições
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva ... 755º, n.º 1, al. f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. V- Não reveste tal conceito uma sociedade por quotas, que se dedica à compra e venda
Relator: LUÍS CRAVO
deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres ... sociedade protegida, maxime de não apropriação de património societário desta. 3 – O recurso ao instituto da desconsideração da personalidade colectiva é possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
processual civil perante esta situação atípica, a aplicação, com as necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas coletivas ou sociedade comerciais ... instância e/ou incidente de habilitação previsto no art. 356º, do Código de Processo Civil
Relator: HELENA MELO
vícios da vontade regulados no Código Civil, ou mediante a prova de que o declarado não corresponde à verdade. DDI. Os gerentes da sociedade respondem perante os credores sociais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
assinatura, têm-se por verdadeiras, conforme determina o artigo 375.º do Código Civil, e se a parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial ... assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade. 4 - As disposições do C. Sociedades Comerciais quanto à transmissão de quota por morte, têm em vista regular a vida
Relator: ROSA TCHING
A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção em que
Relator: PAULO AMARAL
Código das Sociedades Comerciais é aplicável às associações sem fim lucrativo, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Código Civil. Sumário do Relator
Relator: VÍTOR AMARAL
Para a citação postal de sociedades obrigadas a inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial ... Considerou o legislador que a constituição e manutenção de determinadas pessoas coletivas, como as sociedades, comporta ónus e deveres, a que está sujeito o ente coletivo, o que explica
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sendo a sociedade comercial livre de decidir sobre a consagração de um eventual regime de reforma (ou de complemento da pensão de reforma) a cargo da sociedade; e, ao mesmo ... pensão de reforma) aos Administradores de uma dada Sociedade Anónima, a respectiva cláusula não tem de constar do contrato de sociedade inicial, podendo advir de uma alteração do contrato, desde
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou resolver o contrato e, nas promessas sinalizadas, reter o sinal ou exigir o seu dobro ... consoante os casos, nos termos do disposto no artº. 442°, n°. 2 do Código Civil. II) - Numa acção declarativa intentada pelo promitente-comprador contra a Massa Insolvente, apensa