TRGcitado por 9
167447/09.1YIPRT.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos previstos no art. 36º do CIVA ou de não ter sido emitida no prazo previsto neste Código
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos previstos no art. 36º do CIVA ou de não ter sido emitida no prazo previsto neste Código
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aplicação do disposto no art° 33° do Regulamento (UE) n° 65/2011 da Comissão, de 27-1, conjugado com o seu Anexo I, e dos art°s. 21° e 22° da Portaria ... prova que não seja o documental. XVI) -E, por serem cumulativos os requisitos exigidos no art° 120° do CPTA e não se verificando pelo menos um deles torna-se desnecessária
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ofensa à integridade física qualificada (art. 145º) está construído, à semelhança do homicídio qualificado (art. 132º), para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão ... ameaça, como meio do crime de coacção, deve revestir os mesmos requisitos do crime de ameaça (art. 153º), ou seja, pressupõe que o agente comine, ao sujeito passivo
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre
Relator: Mário Rebelo
recurso extraordinário de revisão, cujos requisitos o art. 293º do CPPT enuncia, é de aplicar subsidiariamente o disposto no art. 771º do CPC (actual 696º do NCPC). 2. A caducidade ... requisito relativo à “falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia” (alínea d) do art. 696º do CPC) refere
Relator: Paula Moura Teixeira
conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito ... documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE); III. No caso da resolução condicional, os requisitos gerais previstos no art. 120º ... terceiro. IV. Quanto a este último requisito, a lei estabeleceu no nº 4 do art.º 120.º do CIRE, uma presunção, juris tantum, da má-fé do terceiro, “quanto
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE); III. No caso da resolução condicional, os requisitos gerais previstos no art. 120º ... terceiro. IV. Quanto a este último requisito, a lei estabeleceu no nº 4 do art.º 120.º do CIRE, uma presunção, juris tantum, da má-fé do terceiro, “quanto
Relator: Joaquim Cruzeiro
229/2005, de 29 de Dezembro. II. Nos termos do n.º1 do art.º 2.º da Lei n.º 77/2009, podem aposentar-se os docentes que contem 57 anos ... 77/2009, a professora do 1.º ciclo do ensino básico, que cumprindo os requisitos previstos no art.º 1.º desse diploma, contava, à data da aposentação, 55 anos
Relator: Frederico Macedo Branco
interno geral para a categoria que detém, ou para categoria superior se preencher os requisitos legais, desde que o faça depois de ter manifestado vontade de regressar ao serviço efetivo ... concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os necessários requisitos. 2 - Qualquer interpretação do art. 91º da LVCR no sentido de converter um vínculo funcional de natureza
Relator: CHAMBEL MOURISCO
vigorava na data da propositura da ação, atento o disposto no art.° 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estipula que a competência fixa-se no momento ... Região Autónoma e uma entidade bancária, uma vez que não se verificavam os requisitos previstos no art.º 4.º n.º 1, alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
cambiário (letra) de formação sucessiva, ou seja aquele a que falta algum dos requisitos indicados no art.º 1º da LULL, mas que contém, pelo menos, uma assinatura aposta
Relator: Luís Migueis Garcia
Improcede a providência cautelar que não reúne os requisitos previstos no art.º 120º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre
Relator: MANUEL BARGADO
objeto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante do nº 1, a), do art.º 243º do mesmo Código, sendo exigido que o devedor tenha
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - A norma do art. 355.º, n.ºs 1 e 2
Relator: Paula Moura Teixeira
termos da alínea a) do n.º 5 do art.º 10.º do CIRS, são excluido da tributação os ganhos obtidos com a transmissão onerosa, se, no prazo ... alínea c) do n.º 6 do art. 10.º do CIRS, são exigidos três requisitos para que sejam excluída a tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa do imóvel